interesse de agir adequação
- Acórdão nº AgRg no REsp 1297270 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0268055-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... segundo o qual: a) “demonstrada a adequação da via mandamental, a presença do interesse de ... via mandamental, a presença do interesse de agir e a legitimidade passiva do agente do BACEN para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12549-36.2018.5.15.0077)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CUMULADO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111847820204058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811184-78.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IBCEN LUAN NICACIO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE...
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.NÃO ... ípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se ... AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-36600-54.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS PARCIALMENTE ... 3. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Extrai-se do acórdão recorrido que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, a ação deve ser o meio necessário e adequado para que a parte possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Não há qualquer utilidade no provimento jurisdicional pretendido pelo Banco-autor, quando acolhida pelo v. acórdão rescindendo a pretensão...
... INTERESSE DE AGIR ... 1. O interesse de agir traduz-se no inômio necessidade e utilidade ... (adequação). Em síntese, a ação deve ser o meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000652-29.2016.5.06.0401), 19-09-2016
EMENTA: CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TRINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. O interesse de agir se consubstancia no trinômio necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional. Em outras palavras, necessitando a parte da intervenção do judiciário para ver reconhecido o direito que entende fazer jus, presente está o seu interesse de agir. In casu, estão ausentes a utilidade
... EMENTA: ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE" DE AGIR. TRINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE-ADEQUAÇ\xC3" ... no trinômio necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional. Em outras palavras, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-257840/2007-0009-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A teor do art. 4º, I, do CPC, é cabível a ação declaratória quando o interesse do autor se limitar ao acertamento, pelo Juízo, da existência ou inexistência da relação jurídica, o que implica não poder essa modalidade de ação conter, de forma subjacente, a pretensão de ser o Réu compelido à
... ível a ação declaratória quando o interesse do autor se limitar ao acertamento, pelo Juízo, ... pelo Tribunal Regional, do interesse de agir - que se apreende da análise do binômio dade-adequação, sendo que, por necessidade entende-se a ... -
Acórdão nº 50008637520208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I. DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA AUFERE RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA, IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. II. CUIDANDO-SE
... Afirma que inexiste interesse de agir. Aduz a formulação de pedido genérico ... ído pelo binômio necessidade- adequação. Na lição de Marcos Vinícius Rios Gonçalves ... -
Acórdão nº 1.0209.15.008020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...
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Acórdão nº 1.0209.15.008020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...
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Acórdão nº 1.0000.23.003328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AÇÕES EM CURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Existindo outros processos em curso, inclusive, com instrução probatória, falta interesse de agir na propositura...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-32.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Regional constatou o trinômio necessidade-utilidade-adequação, em face da necessidade de o Autor socorrer-se do Judiciário para o reconhecimento de seu direito subjetivo. Assim, é evidente que a pretensão da Reclamada não consiste na análise das condições da ação, mas confunde-se com a própria questão meritória debatida nos...
... CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Regional constatou o trinômio idade-utilidade-adequação, em face da necessidade de o Autor socorrer-se do ... -
Acórdão nº 1.0363.09.042774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEIO.O interesse de agir se faz presente apenas na hipótese em que verificada a utilidade em tese da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato.
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Acórdão nº 1.0879.13.001090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter uma posição de vantagem ao autor. 2. Há interesse de agir para propositura da ação de usucapião quando o autor alega possuir área maior do que aquela da qual já é proprietário.
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Acórdão nº 1.0879.13.001090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter uma posição de vantagem ao autor. 2. Há interesse de agir para propositura da ação de usucapião quando o autor alega possuir área maior do que aquela da qual já é proprietário.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14663/2004-014-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência se define pelo pedido e causa de pedir. No caso, a pretensão dos Autores tem como causa de pedir a relação de trabalho subordinado, o que revela a sua natureza trabalhista, sendo suficiente para firmar a competência da Justiça do Trabalho. Inexistente a violação dos arts. 109, parágrafos 3º e 4º, e 1
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. A impossibilidade jurídica do pedido ... , composto do binômio necessidade e adequação, consiste na necessidade da tutela jurisdicional ... -
Acórdão nº 1.0517.13.001414-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse no ajuizamento de ação monitória, tendo em vista a inadequaçã
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Acórdão nº 1.0517.13.001414-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse no ajuizamento de ação monitória, tendo em vista a inadequaçã
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Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO CADE.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO.OBTENÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE TRIANGULAÇÃOPROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS7/STJ E 282/STF.I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizouação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada emprocesso...
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Acórdão nº 1.0471.17.006083-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA.Não há interesse de agir para o ajuizamento da ação de usucupião extraordinário se não há dúvida ou pretensão resistida quanto à divisão do imóvel e ao direito de propriedade, sendo carente...
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Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPLORAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ... VERIFICAÇÃO ... Superior Tribunal de Justiça ... adequação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2362840-06.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. O Tribunal Regional consignou que não perdura a situação fática delineada naquele momento, em que - tratando-se de sociedade de economia mista - os atos demissionais dependiam de motivação. Após a desestatização da demandante, não...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...