interesse de agir interesse processual
-
Acórdão nº 50162888520148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA ANTERIOR. APELO QUE ATACA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RAZÕES DISSOCIADAS. NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE VERIFICA O FUNDAMENTO APONTADO PELA PARTE APELANTE. DESTARTE, DENOTAM-SE RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO FUSTIGADA. NÃO CONHECEREM DO RECURSO. UNÂNIME.
... ção do feito aduzindo que permanece interesse na ação, mesmo com a existência de ação ... ério Público não afasta o interesse processual de forma individual para buscar a tutela judicial ... feita, carece a parte autora de interesse de agir, uma vez que já houve a apresentação do pleito ... -
Acórdão nº 50014159220178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo...
... ção de mérito, por ausência de interesse de agir ... Apela a parte autora ... Enfrento a ... INTERESSE DE AGIR ... O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da ... -
Acórdão nº 1.0624.15.001553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO VOLUNTÁRIO PAGAMENTO DA VERBA ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR AO IMPETRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SEGURANÇA DENEGADA. I - Restando comprovado que um dos subsídios reclamados foi pago antes da impetração e que
... PRELIMINAR DE OFCIO: AUSNCIA DO INTERESSE DE AGIR Por meio deste "mandamus", almeja o ... que o interesse de agir requisito processual, cuja presena detectada desde que presente o ... -
Acórdão nº 1.0624.15.001553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO VOLUNTÁRIO PAGAMENTO DA VERBA ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR AO IMPETRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SEGURANÇA DENEGADA. I - Restando comprovado que um dos subsídios reclamados foi pago antes da impetração e que
... PRELIMINAR DE OFCIO: AUSNCIA DO INTERESSE DE AGIR Por meio deste "mandamus", almeja o ... que o interesse de agir requisito processual, cuja presena detectada desde que presente o ... -
Acórdão nº 1.0086.17.003151-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRELIMINARES REJEITADAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM -
... de preliminar, sustenta a ausncia de interesse processual por perda superveniente do objeto, ... -
Acórdão nº 1.0086.17.003151-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRELIMINARES REJEITADAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM -
... de preliminar, sustenta a ausncia de interesse processual por perda superveniente do objeto, ... -
Acórdão nº 2012/0242159-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TUTELA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que estão presentes as hipóteses
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. ... INTERESSE DE AGIR. ... -
Acórdão Nº 0801540-58.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-10-2019
... IRREMEDIAVELMENTE, ... PROCESSUAL; ... PREJUDICIALIDADE ... SEGURANÇA. PROCESSO ... subsiste o binômio interesse + necessidade, no tocante à pretendida ... agir = interesse processual, na conformidade do ...
-
Acórdão Nº 0806297-32.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 01-02-2021
... DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL; E, PORTANTO, A ...
-
Decisão Monocrática Nº 4026569-63.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 06-09-2019
... condições da ação: legitimidade, interesse de agir ou interesse processual e possibilidade ...
-
Acórdão nº 1.0313.11.021151-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE ... -
Acórdão nº 1.0702.14.006778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO ENDEREÇO DO PROCURADOR. 1. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão suficiente para inviabilizar o conhecimento do apelo quando nítido o desejo de...
... S/A, que reconheceu a ausncia de interesse processual e julgou extinto o processo com ... "; "portanto, data vnia, h interesse de agir no pedido de exibio, pois a interveno judicial ... -
Decisão Monocrática Nº 4019710-31.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 20-07-2019
... condições da ação: legitimidade, interesse de agir ou interesse processual e possibilidade ...
-
Acórdão nº 2011/0253524-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO, IMPOSTOS,...
... PROCESSUAL ... INTERESSE ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de ... -
Acórdão Nº 0018231-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ... Remanesce o interesse ... no interesse processual ou interesse de agir ... 1.3 - Tutela jurisdicional se avulta ...
-
Acórdão Nº 0018600-71.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ... Remanesce o interesse ... no interesse processual ou interesse de agir ... 1.3 - Tutela jurisdicional se avulta ...
-
Acórdão Nº 0806590-02.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; E, PARI PASSU, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. NÃO RESTANDO DEMONSTRADO, ESTREME DE DÚVIDA, O ABUSO CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO HÁ COMO PERMITIR A DESCONSIDERAÇÃO DA...
... AGRAVANTE = RECORRENTE O INTERESSE DE ... AGIR = INTERESSE PROCESSUAL, NESTE PONTO, ... -
Acórdão Nº 5033257-19.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... financeiraa carncia da ao por falta de interesse de agir da parte autora, ao argumento que esta no ... tem legitimidade ativa e interesse processual para exigircontasda instituio bancria. Isso ...
-
Acórdão Nº 0052833-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
... INICIAL E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR POR ...
-
Acórdão nº 2008/0254115-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial pleiteada. 2. Em ação de exibição
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE S. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Processo nº 0371293-27.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Resolução de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Parte Ré. 1. Promitente Vendedora que Não Se Opõe Ao Pedido de Resolução Contratual. 2. Distrato Da Promessa de Compra e Venda Celebrado Entre As Partes Antes Da Distribuição Da Demanda, que Foi Noticiado Pela Parte Ré Apenas No Recurso de Apelação. Extinç
... com o interesseesse ... processual. Matéria sobre a qual ... relação com o interesse de agir ... -
Acórdão nº 71010472421 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... - preliminar de ausência de interesse de agir afastada. há interesse processual ...
-
Acórdão Nº 0002496-20.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão, de não apontar a ... não demonstra que existe o interesse de agir pela requerente, de comprovação que tinha ...
-
Acórdão Nº 0002529-10.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão, de não apontar a ... não demonstra que existe o interesse de agir pela requerente, de comprovação que tinha ...
-
Acórdão Nº 5006607-09.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AVENTADA OMISSÃO. ACÓRDÃO PROLATADO QUE NÃO EXAMINOU A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INTERESSE DE AGIR, CONTUDO, IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO MESMO APÓS A SUA QUITAÇÃO. PRELIMINAR
... manifestou sobre a tese de ausncia de interesse processual em relao pretenso indenizatria; houve ... RECURSO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO OCORRNCIA. POSSIBILIDADEDE REVISO DE CLUSULAS ...