interesse de agir interesse processual

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (INÉPCIA DA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR A INÉPCIA DA INICIAL (§ 1º, INCISOS I A IV, DO ART. 330, DO CPC). INÉPCIA DA

APELAÇÃO. Contrato bancário. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. O interesse processual, ou interesse de agir, é traduzido, segundo a melhor doutrina, pela necessidade de estar em juízo somada à adequação da medida empregada. Preliminar rejeitada. Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Procedência parcial. Renegociação de débito. Proposta prévia, cujas condiç

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. VERIFICADO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA RESPOSTA DO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADOS PELO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuidam os autos da ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CURA DO FUMO. COMARCA DE CAMAQUÃ.  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.  INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RESTABELECIMENTO. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A PARTE NÃO TIVER NECESSIDADE DE VIR A JUÍZO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. FCVS. RAMO 66. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos

EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. O Apelante aponta as razões pelas quais entende que seu pedido deve ser acolhido. A exigência de prévia formulação de pedido administrativo somente se aplica à parcela da ação cautelar referente à exibição de documentos, motivo pela qual a preliminar de ausência de interesse processual deve ser...

EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. O Apelante aponta as razões pelas quais entende que seu pedido deve ser acolhido. A exigência de prévia formulação de pedido administrativo somente se aplica à parcela da ação cautelar referente à exibição de documentos, motivo pela qual a preliminar de ausência de interesse processual deve ser...

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO – INTERESSE DE AGIR. 1. Noticiam os autos tratar-se de medida cautelar de exibição de documentos, movida pela Fazenda Municipal, com o fim de obter acesso aos livros e documentos fiscais, a que se negou o contribuinte a apresentar, por solicitação em procedimento administrativo. 2. Tem...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DE CRIANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...

EMENTA: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRDR TEMA 40 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR AUSENTE.O interesse processual na anterior exibição de documento e na atual ação de produção antecipada de provas resta configurado pela comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio...

EMENTA: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRDR TEMA 40 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR AUSENTE.O interesse processual na anterior exibição de documento e na atual ação de produção antecipada de provas resta configurado pela comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DIVÓRCIO - VENDA DE IMÓVEL - BEM COMUM - VIA PROCESSUAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA. 1. O interesse de agir se mostra presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, trazendo-lhe uma verdadeira tutela. 2. A configuração do interesse de agir está adstrita à análise...

TELEFONIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E CONSIGNAÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. O INTERESSE DE AGIR OU INTERESSE PROCESSUAL SURGE DA NECESSIDADE DA PARTE OBTER POR MEIO DO PROCESSO A PROTEÇÃO AO SEU INTERESSE SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Apelaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU O SERVIÇO QUE DESSE AZO A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCINDE A VIA ADMINISTRATIVA. PRESENTE O...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. GRUPO ECONÔMICO OU CONGLOMERADO FINANCEIRO. EMPRESA LÍDER. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REPUTADO COMO VIOLADO. REQUISITO NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual eleita pelo autor não se mostra adequada para atingir a pretensão formulada na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. (TJMG- Apelação Cível 1.0473.05

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual eleita pelo autor não se mostra adequada para atingir a pretensão formulada na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. (TJMG- Apelação Cível 1.0473.05

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual eleita pelo autor não se mostra adequada para atingir a pretensão formulada na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. (TJMG- Apelação Cível 1.0473.05

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual eleita pelo autor não se mostra adequada para atingir a pretensão formulada na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. (TJMG- Apelação Cível 1.0473.05

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. APELO DO AUTOR.AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO DELINEADO. OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 631.240/MG, APLICÁVEL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO EM ANÁLISE. DECISUM...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE DEBÊNTURES POR ELA EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DAS DEBÊNTURES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. INTERESSES DA SOCIEDADE EM DESFAVOR DE TERCEIROS. HIPÓTESE QUE NÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. RELEVANTE INTERESSE À COLETIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Açã

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA. IMÓVEL ALIENADO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. PROVIMENTO. REFORMA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA