interesse de agir legitimidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PRETENSÃO RESISTIDA - PAGAMENTO DE TARIFA/TAXA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A inscrição do nome comprova a legitimidade das partes e o interesse de agir. Não tendo o réu, em sua peça de defesa, informado que deixou de remeter cópias do contrato ao autor por falta de pagamento das tarifas/taxas...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A violação do art. 114 da Carta Magna não ficou evidenciada, pois, conforme consta da decisão recorrida, a verba decorre de contrato de emprego e está prevista em norma regulamentar da empresa e que integrou o pacto laboral. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A alegada violação do art. 26

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da remessa necessária quando a sentença estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos repetitivos (art. 496, §4º, II, do Código de Processo Civil - CPC). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MPT. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade...

PROCESSO Nº: 0800314-32.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva

EMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir e da legitimidade das partes do processo. Portanto, impõe-se afastar a alegação de ilegitimidade passiva do segundo reclamado. Com efeito, há legitimidade do Município para figurar no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - PERDA DA PRETENSÃO - NÃO EXTINÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - POSSIBILIDADE. 1. Estando evidenciada a necessidade de a parte recorrer ao Estado para obter a tutela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSENTE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. - Diante do ajuizamento de uma ação, de início, caberá ao juiz verificar a presença ou não das chamadas condições da ação, sejam elas, o interesse de agir e a legitimidade de parte, sendo certo que, a ausência de qualquer destas condições impossibilita a resoluç

PROCESSO Nº: 0800323-91.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ/SE e outro ADVOGADO: Carlos Alberto De Carvalho Sobral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. - INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. A NINGUÉM É DADO POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, EXCETO QUANDO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A EXECUTADA RECORRE DA DECISÃ

RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. O artigo 461, §4º, do CPC, possibilita ao...

INTERESSE DE AGIR. A falta de interesse de agir, a parte que, embora vencida em condição da ação, quanto à definição da legitimidade passiva, é vencedora no mérito, ante a improcedência dos pedidos deduzidos pelo autor. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - INVALIDADE - NOTIFICAÇÃO - BOA-FÉ - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS. As condições da ação - interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido - devem ser aferidas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO. I - Não pode o órgão revisional conhecer originariamente de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida e sequer arguidas no juízo "a quo", sob...

I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM . O recurso de revista da reclamada será apreciado inicialmente, em razão de prejudicialidade. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PERCEPÇÃO ATÉ ESSA FAIXA ETÁRIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO AUTOR DA PENSÃO. ALEGAÇÕES DOS IMPETRADOS LIMITADAS ÀS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 385 DO STJ.1 - As condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade) devem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 385 DO STJ.1 - As condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade) devem

PROCESSO Nº: 0812944-19.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: ISABELA CRISTINA MEDEIROS DE ABREU ADVOGADO: VIRGEM MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA:...