interesse de agir legitimidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Não ocorreu a coisa julgada, porque o Tribunal Regional registrou que, conforme documentos juntados aos autos, não há prova de que o pleito referente ao ticket alimentação fez parte dos pedidos dos processos anteriores das substituídas. Assim, para se decidir em sentido contrário, seria necessário revolver a prova dos autos, procedimento

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RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO BANCO. Decidiu o acórdão que na hipótese dos autos existe o interesse para agir e legitimidade das partes para pedir e receber a prestação jurisdiconal. Violação constitucional não vislumbrada. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o artigo 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não indica na preliminar sobre quais pontos o Regional deixou de se pronunciar. Nesse contexto, não se cogita de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Intacto o artigo 93, IX, da CF. 2. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. Nos termos da jurisprudênc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL....

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria.

PROCESSO Nº: 0800263-42.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIS SILVA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO ATÉ QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AÇÃO DE SEGURANÇA AJUIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Autarquia Previdenciária contra a ordem de penhora de proventos de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. REVERAS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DOTÍTULO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido -acer

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- E EXIBIÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do cancelamento da Súmula nº 310, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos individuais...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃ OCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA UTILIZADO EM BENEFÍCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 30/8/

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PROCESSO Nº: 0811184-78.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IBCEN LUAN NICACIO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7/STJ.1. Correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando evidenciado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a decisão regional está em consonância com a Súmula 362 do TST (óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT). 2. Agravo de

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou...