interesse recursal processo penal

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E POSTERIORMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEFESA NÃO VERIFICADA. NULIDADE RELATIVA.

PROCESSO Nº: 0808702-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO ADVOGADO: Jorio Valenca Cavalcanti Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM EXCEÇÃO DE...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. APONTADOS VÍCIOS DE OMISSÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS NOVOS RELEVANTES AO CRIVO NÃO PRECLUSIVO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECISÃO DO STF QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, DO QUAL AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTE PROCESSADO SÃO ACESSÓRIAS....

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PROVAS INDEPENDENTES DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL. INCONSISTÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA DE PARTE DAS SUBSTÂNCIAS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS LACRES NA PERÍCIA DEFINITIVA. QUEBRA DA CADEIA DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CONTRABANDO. NORMA PENAL EM BRANCO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAANIMAL. CAMARÃO VERMELHO. CAMARÃO DA ESPÉCIE PLEOTICUS MUELLERI.PROIBIÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apeloministerial que...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR. BENS RENUNCIADOS PELO RÉU MEDIANTE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INCIDENTE SEM FINALIDADE RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O alegado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MULTA. PUNIÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SESSÃO PLENÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. 1) Pela simples leitura do disposto no art. 593, do Código de Processo Penal, depreende-se, com mediana clareza, que há viabilidade do recurso de apelação contra decisões de natureza definitivas ou com força de definitivas, e não contra a que fixa multa

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MULTA. PUNIÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SESSÃO PLENÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. 1) Pela simples leitura do disposto no art. 593, do Código de Processo Penal, depreende-se, com mediana clareza, que há viabilidade do recurso de apelação contra decisões de natureza definitivas ou com força de definitivas, e não contra a que fixa multa

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MULTA. PUNIÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SESSÃO PLENÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. 1) Pela simples leitura do disposto no art. 593, do Código de Processo Penal, depreende-se, com mediana clareza, que há viabilidade do recurso de apelação contra decisões de natureza definitivas ou com força de definitivas, e não contra a que fixa multa

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MULTA. PUNIÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SESSÃO PLENÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. 1) Pela simples leitura do disposto no art. 593, do Código de Processo Penal, depreende-se, com mediana clareza, que há viabilidade do recurso de apelação contra decisões de natureza definitivas ou com força de definitivas, e não contra a que fixa multa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (OITO VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PRETÉRITOS A 17/11/2022. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE REGREDIU O REGIME PRISIONAL DO AGENTE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO COMPETENTE QUE AUTORIZA NOVA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA RESOLVIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (17 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DECLAROU EXTINTA A PENA DE MULTA IMPOSTA AO APENADO ANTES DO JULGAMENTO DO...