interesse recursal processo penal

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECUSO NÃO CONHECIDO. A regra inserta no art. 574, I, do Código de Processo Penal, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, pois trata de reexame obrigatório de sentença concessiva de habeas corpus, absolutamente despropositado diante da...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de interesse recursal. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judiciais desfavoráveis. Afastada culpabilidade. Possibilidade. Prática de dois núcleos do tipo. Fundamentação inidônea. Pena-base mínimo legal. Inviável. Terceira fase. Causa de...

E m e n t a   penal e processo penal. Dosimetria. Pena já fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pedido de absolvição. Suficiência probatória. Detração. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. 1. O réu, dentre outros pleitos, requer que, em caso de manutenção da condenação, a...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado consumado. Roubos circunstanciados tentados. Corrupção de menores. Sentença condenatória e absolutória. Interposição de recurso pelo ministério público. Razões recursais postulando a confirmação da sentença. Independência funcional. Impossibilidade de desistência do recurso da acusação. Recurso conhecido. Mérito. Absolvição quanto à uma das tentativas de...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. NÃO RECEBIDA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. ART. 28 DO CPP. POSICIONAMENTOS CONFLITANTES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVAS NOVAS. SÚMULA Nº 524 DO STF. 1. Não deve ser conhecida, por falta de interesse em recorrer, a apelação interposta por membro do Ministério Público Federal contra decisão que, acolhendo pedido

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N° 11.343/2006). Aditamento Às Razões Recursais. Não Conhecimento. Princípios Da Unicidade Recursal E Da Preclusão Consumativa. Não Se Admite A Posterior Complementação de Razões Recursais. Pedido de Absolvição Sumária. Não Conhecimento. Ausência Das Hipóteses Legais Insculpidas No Art. 397 Do Código de Processo Penal (cpp). Rol...

?(...) O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. 2. Por justa causa entende-se a presença de um substrato...

EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA. 1. No parecer de fs. 197/202, a Procuradoria de Justiça alegou, preliminarmente, a ausência de interesse recursal, pugnando

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE À FRAÇÃO DA PENA-BASE.APELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO TENTADO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREBIBILIDADE - QUANTUM PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO. 1) Se a sentença recorrida acolheu integralmente o pedido feito pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO TENTADO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREBIBILIDADE - QUANTUM PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO. 1) Se a sentença recorrida acolheu integralmente o pedido feito pelo...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO TENTADO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREBIBILIDADE - QUANTUM PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO. 1) Se a sentença recorrida acolheu integralmente o pedido feito pelo...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO TENTADO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREBIBILIDADE - QUANTUM PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO. 1) Se a sentença recorrida acolheu integralmente o pedido feito pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO TENTADO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREBIBILIDADE - QUANTUM PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO. 1) Se a sentença recorrida acolheu integralmente o pedido feito pelo...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. Verifica-se não ter havido, no caso dos autos, oposição de embargos de declaração ao acórdão regional. Assim, incide sobre a espécie a orientação cristalizada na Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe embargos de declaração

0005148-48.2016.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Criminal  - Ementa: PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL - ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. Verifica-se que os requisitos de admissibilidade recursal não foram atendidos, em razão da perda de interesse recursal, do modo que não conheço os presentes Embargos de declaração. 2. Os presentes Embargos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

0226801-32.2010.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 577, DO CPP. CONDENAÇÃO NA FIGURA DO ART. 157, §2º, I E II, DO CP. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. 1. Conhece-se parcialmente do presente recurso, por...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal. Continuidade delitiva. Crime único. Recurso defensivo. Termo de apelação alíneas ?a?, ?b? e ?c?. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alíneas ?a? e ?c?, do cpp). Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de quesito sobre excesso...

RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Defensoria pública que exerce a defesa técnica de ARTHUR FELIPE DE LIMA NETO, contra a proposta de transação penal de fl. 13 e a sentença de extinção da punibilidade à fl. 15, em processo que tramita perante o VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em razão da prática da conduta ilícita tipificada no art. 28, da Lei 11

0251792-72.2010.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA. ART. 54 DA LEI N.º 9.605/1998. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE APELO EM DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS, NA VERDADE, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FORÇA DEFINITIVA DA DECISÃO. ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo Em Execução Penal. Extinção Do Processo Executivo, Por Ausência de Interesse Recursal, Nos Termos Do Artigo 485, Inciso Vi, C/c O Artigo 771, Ambos Do Código de Processo Civil (cpc). Impossibilidade. O Excelso Supremo Tribunal Federal, No Julgamento Da Adi 3150/df, Afastou A Natureza Tributária Da Pena de Multa, Atribuindo-lhe Natureza Penal. A Lei N° 9.268/1996, Ao Considerar A Multa...

0600291-62.2020.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-

?Que é esposa do acusado e estava presente na data dos fatos; A informante disse que à época namorava com o acusado, mas terminaram o relacionamento, e por isso ele foi na casa da informante; Quando o acusado chegou na casa da informante, ela estava com uma amiga que mora em frente à sua residência; Enquanto a informante conversava com o acusado na porta de casa, o irmão da amiga foi buscá-la na...