Interesses coletivos
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSO COLETIVO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.1- Ação Coletiva Indenizatória e Antitrust.2- O
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210800-45.2005.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... de Crédito é a entidade a quem cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional dos trabalhadores da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-87.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e ... não se restringe às hipóteses em que se discuta direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da ... às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610075-23.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... para atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada; assim, tem o Sindicato ... de a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não poder ser estendida a todos os empregados que laboram na ...
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Acórdão nº 2015/0161381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição ... interesses difusos e coletivos". ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÃTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÃLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-97.2005.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva ... E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim ...
- Acórdão nº 2014/0225534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-96.2004.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... III, da Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como ubespécie de interesses coletivos (RE-163.231-3/SP, Ac. 2ª Turma, DJ 29/6/2001), de modo que o sindicato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-91.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... ízo para pleitear, como substitutos processuais, os direitos e interesses individuais homogêneos dos integrantes das categorias por eles ... sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está ...
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Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interesses ... coletivos"\" (art. 129, III, da CF). Em contrapartida, lhe \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1347-76.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Apesar do entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST definiu que a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os...
... que a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os empregados que laboram na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1689-02.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante dos termos da Súmula 297, III, do c. TST, não há se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando possível verificar o prequestionamento da matéria. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS....
... se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o ... - Acórdão nº 2007/0047268-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0066643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS PARA AQUISIÇÃO DOS LOTES PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DEPÓSITO PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA AO ESTADO DO RETORNO AOS COFRES PÚBLICOS DAS VERBAS EVENTUALMENTE GASTAS COM A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ASTREINTES. 1. São desnecessárias as ações
... efetuados ao arrepio da lei - até em função do interesses coletivos implicados, mesmo que transpostos na forma de relações ... -
Acórdão Nº 1385949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da ... categoria que representam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-03.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional atesta que o sindicato profissional protocolou protesto interruptivo da prescrição da pretensão relativa ao recebimento de horas extraordinárias, apresentando, porém, relação nominal dos...
... sindicatos ao patamar de legítimos defensores dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da respectiva categoria profissional, ... -
Acórdão nº 2014/0089178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. ... MUTUÁRIOS. ... FINANCEIRO ... coletivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174940-02.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa....
... de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que ... -
Acórdão nº 2008/0278337-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º, do CPC) para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como dispõe o art ...
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The legal conceptions of hans kelsen and eugen ehrlich: weighting human rights and sovereignty
Este artigo considera a relevância das concepções jurídicas de Eugen Ehrlich e Hans Kelsen para os debates contemporâneos sobre direitos humanos e seus limites. Afirma-se que as concepções de Ehrlich e Kelsen reforçam uma abordagem multifacetada do Direito e, ao mesmo tempo, asseguram a autonomia humana e a liberdade em face das "grandes narrativas" e das intervenções governamentais. Essa...
... para uma melhor compreensão do equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos, entre o significado dos direitos e a soberania ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-26.2009.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa concluindo pela inexistência de prova de que o recorrente tenha sido impedido de ter acesso aos autos, bem como porque a ação foi considerada extinta, sem análise do mérito, por ausência de constituição válida do processo.
... se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o ... -
Acórdão nº 2007/0237493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ativa do sindicato impetrante para a tutela de direitos e interesses coletivos ou individuais da população, objetivo que na espécie está ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303343 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA