interesses profissionais
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico ... seu Plenário, que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do ...
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Acórdão Nº 0021124-44.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2020
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . A Constituição Federal, em seu artigo 8º, III, assegura a ampla substituição processual, a ser exercida pelas entidades representativas das categorias profissionais na defesa dos direitos e interesses individuais dos substituídos, independentemente de autorização ou da condição de associados.
... ser exercida pelas entidades representativas das categorias profissionais na defesa dos direitos e interesses individuais dos substituídos, ... -
Acórdão Nº 0020241-41.2014.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Aplicação da Súmula 86 deste Regional. A contribuição assistencial é devida pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa. Não ocorre ofensa à liberdade de associação, conforme assegurado no inc. V do art. 8º da Constituição Federal. O caráter da contribuição assistencial, uma vez instituída é, pois,
... necessários recursos ao cumprimento dos deveres de defesa dos interesses das categorias profissionais e econômicas que representam. Recurso do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ... II- ao réu preso, bem como ao ... 421 ... § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31663/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA O art. 543 da CLT concede a estabilidade ao dirigente sindical que atua na defesa dos interesses da categoria profissional vinculada à empresa. Não se aplica ao reclamante o citado dispositivo, pois esse não atua na defesa dos interesses da coletividade profissional envolvendo os profissionais da...
... a estabilidade ao dirigente sindical que atua na defesa dos interesses da categoria profissional vinculada à empresa. Não se aplica ao ... dos interesses da coletividade profissional envolvendo os profissionais da empresa empregadora, uma vez que foi eleito para dirigente sindical de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - os profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, ... IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8841/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Consignado pela col. 1.ª Turma o fato concreto admitido pelo egr. Regional, com base na prova oral, no sentido de que o Reclamante estava sujeito a controle de horário, porque tinha que chegar às 7h da manhã na Empresa e retornar às 16h, permanecendo no local de...
... suas vendas, controlando a melhor forma de satisfazer seus interesses pessoais e profissionais, exige o reexame da prova, procedimento ... -
Acórdão Nº 0021319-27.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Aplicação da Súmula 86 deste Regional. A contribuição assistencial é devida pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa. Não se confunde com a contribuição associativa; logo, independe de manifestação volitiva do contribuinte, não havendo falar em ofensa à liberdade de associação, conforme...
... necessários recursos ao cumprimento dos deveres de defesa dos interesses das categorias profissionais e econômicas que representam. Recurso do ... -
Acórdão nº 2011/0135584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesses particulares, à guisa de exemplo, e, ao revés, ... profissionais, ante ao número de alunos, ...
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Acórdão nº 2015/0042326-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesses da parte ... através dos profissionais de medicina do Hospital São José do Avaí ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1272/2004-109-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA EMPREGADOS ATIVOS DA RECLAMADA. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. I - O TRT afirmou que o auxílio cesta-alimentação foi instituído mediante acordo coletivo de trabalho para ser concedido exclusivamente aos trabalhadores em atividade. II - É preciso prestigiar a liberdade de atuação conferida aos...
... de atuação conferida aos sindicatos das categorias profissionais e econômicas para disporem sobre seus interesses, revelando-se impróprio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1-88.2015.5.05.0003) 04-12-2018
... pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ... atuar na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais" de modo amplo, reviu posicionamento ... o anterior e cancelou a Súmula n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039236920194058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0803923-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA FEITOSA BARRETO ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ao argumento de que "há totais possibilidades de conciliar os interesses, haja vista que é possível mantê-la na capital independente dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001003-85.2014.5.06.0008), 26-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA OFICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA DO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. I - A parte que obstaculiza a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, mantendo o estabelecimento fechado, mesmo após regular intimação da visita do perito nomeado, assume o risco de pronúncia...
... risco de pronúncia de decisão judicial desfavorável aos seus interesses. II - A atitude omissiva, aliada ao fato público e notório de que os ... da reclamada somada ao fato público e notório de que esses profissionais, da área de saúde, expõem-se, habitualmente, a riscos ergonômicos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002806720184058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800280-67.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Alanna Gomes Oliveira Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABSTENÇÃO
... ão de fato, amparada na necessidade de defesa, em concreto, dos interesses ou direitos individuais, difusos e coletivos dos necessitados, por si só, ... ça de contribuição social de interesses de categorias profissionais, a própria apelante aduz, nas suas razões, que a impetração do ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos ... entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por ... ão poderão incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de ...
- Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001218-45.2016.5.06.0411), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às...
... Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-47.2017.5.06.0412), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às...
... Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; ... VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia; ... ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; ... II - ... e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; ... II - organização escolar própria, ...
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Acordao N° 1326235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação tributária e repetição de indébito. Icms. Tarifas tust ou tusd/eusd. Sindicato laboral. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. 1. Conquanto os sindicatos possuam ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais na defesa de interesses individuais e coletivos da categoria laboral, independentemente de...
... defesa de interesses individuais e coletivos da categoria laboral, independentemente de ... profissionais e políticos que une a categoria à entidade sindical ... 3. Apelo não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....
... CF, que trata sobre a intervenção no domínio econômico, dos interesses de categorias profissionais ou econômicas e das contribuições sociais ...