interesses sociais indisponíveis
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-669800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7189/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA. O artigo 127, caput, da Constituição Federal estabelece que O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93,...
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-7104000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2004
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6698/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-9063000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...
... interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19165/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-9063000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...
... interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-443/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2000
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.118392-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITÍGIO - LIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art.178, III, do CPC, o Ministério Público será intimado para intervir nos processos que envolvam litígio coletivo pela posse de terra rural. 2. Entende-se o disposto no art. 10, da Resolução 438/2004
... que os conflitos agrrios envolvem interesses sociais, difusos e coletivos, pois implica uma ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013329-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITÍGIO - LIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art.178, III, do CPC, o Ministério Público será intimado para intervir nos processos que envolvam litígio coletivo pela posse de terra rural. 2. Entende-se o disposto no art. 10 da Resolução 438/2004,...
... que os conflitos agrrios envolvem interesses sociais, difusos e coletivos, pois implica uma ... -
Acórdão nº 1.0439.14.001502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ E ESTADO DE MNAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Para que o Poder Judiciário atue, não se faz necessário o requerimento formal de atendimento junto ao órgão...
... jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162723-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE CERCAMENTO DA ÁREA E DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES: RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.( ... )Art. 129 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - INTERESSE DE MENOR - ART. 178, INCISO II, DO CPC - OBSERVÂNCIA INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PREJUDICADOS - PRECEDENTES DESTE EG. TJMG.
... jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis". J ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - INTERESSE DE MENOR - ART. 178, INCISO II, DO CPC - OBSERVÂNCIA INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PREJUDICADOS - PRECEDENTES DESTE EG. TJMG.
... jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis". J ... -
Julgamento 7000730-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ORAL DO MPM PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO MEMBRO DOMPM QUE NÃO ATUOU NA SESSÃO DE JULGAMENTO. SEGUNDO O JUÍZO, RESTOU CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INEXISTÊNCIADE SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO...
... precípua é a tutela dos interesses sociais indisponíveis. III - Não obstante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41400/2001-0002-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"; princípio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000117-30.2016.5.06.0004), 15-07-2020
ACÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Não há dúvidas acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de Ação Civil Pública, em face da conduta empresarial narrada na peça exordial. Não se pode perder de vista competir ao Ministério Público a proteção de "interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" (art. 6º,
-
Acórdão nº 766357 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO ELEITORAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 11 DO TSE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Segundo a Súmula 11 do TSE, No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se...
-
Acórdão Nº 0003796-72.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... DE REGÊNCIA, QUE ATUAVA EM DEFESA DOS INTERESSES PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS, ÀS EXPENSAS DO ... , DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. AMPARO NOS ARTS ...
-
Acórdão Nº 0003796-72.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... DE REGÊNCIA, QUE ATUAVA EM DEFESA DOS INTERESSES PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS, ÀS EXPENSAS DO ... , DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. AMPARO NOS ARTS ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 331-10.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que ...