interesses sociais indisponíveis
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Acordao Nº 142013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. ACESSO À INFORMAÇÃO. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. 1) A existência de pedidos cuja apreciação seja de competência do juízo estadual, perante o qual se propôs a ação, impede a remessa dos autos à justiça federal. Porém, o juiz estadual não poderá examinar o mérito daqueles em que figura o interesse da União
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Acordao Nº 142013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. ACESSO À INFORMAÇÃO. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. 1) A existência de pedidos cuja apreciação seja de competência do juízo estadual, perante o qual se propôs a ação, impede a remessa dos autos à justiça federal. Porém, o juiz estadual não poderá examinar o mérito daqueles em que figura o interesse da União
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Acordao Nº 142013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. ACESSO À INFORMAÇÃO. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. 1) A existência de pedidos cuja apreciação seja de competência do juízo estadual, perante o qual se propôs a ação, impede a remessa dos autos à justiça federal. Porém, o juiz estadual não poderá examinar o mérito daqueles em que figura o interesse da União
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Acórdão nº 0000268-02.2010.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... interesses sociais e individuais indisponíveis. Logo, o ...
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Acordao N° 1362952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Constitucional. Apelação cível. Remessa necessária. Ação civil pública. Concretização dos direitos da pessoa com deficiência em situação de risco. Acolhimento em residencia inclusiva. Implemento de políticas publicas para aumentar o quantitativo de vagas. Obrigação do distrito federal. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. 1. O art. 31,da lei nº13. 146/2015 disciplina que o...
... ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Julgamento 7000239-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 312 DO CPM. DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE PARA RECORRER CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO....
... a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... -
Acórdão Nº 0805035-47.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
... OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... ídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade ... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, ... -
Acórdão nº 51975714920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da ... , para assegurar a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039592-17.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO DO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PRPTC DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE MERCEOLOGIA INDIRETA DA RES FURTIVAE COM BASE NO AUTO DE APREENSÃO CONSTANTES DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. Sabe-se que,
... interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, ... -
Acórdão nº 0000760-46.2013.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor ...
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Acórdão nº 0000980-59.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Junio de 2018
... ídica, do regime democrático e dos interesses ... sociais e individuais indisponíveis, a teor ...
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Acórdão nº 0000309-16.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
... ídica, do regime democrático e dos interesses ... sociais e individuais indisponíveis, a teor ...
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Acórdão nº 0001550-43.2012.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... individuais indisponíveis, a teor ...
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Acórdão nº 0013899-55.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... pública com o objetivo de proteger interesses difusos, coletivos, interesses sociais e ais indisponíveis ou individuais homogêneos de consumidores, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178438-50.2017.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Lide deflagrada pelo Parquet, em defesa do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural, tendo em vista a alegada realização, pelas Demandadas, de "obras irregulares que resultaram em modificações estruturais e descaracterização de edificação preservada, em imóvel (...) no Catete, Rio de Janeiro/RJ, em...
... interesses sociais e individuais indisponíveis” (grifos ... -
Acórdão nº 0000797-98.2015.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
... regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75-22.2016.5.09.0125) 02-05-2018
... interesses individuais homogêneos, sejam eles ... na proteção dos direitos fundamentais sociais (art. 127 da CF) e na adequação da matriz ... interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF/88), detém legitimidade ...
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Acórdão nº 2008.35.02.001904-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... , ao argumento de que presta serviços sociais delegados pela União, não remunerados ... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, tendo, ...
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Acórdão nº 2008.35.02.001904-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... , ao argumento de que presta serviços sociais delegados pela União, não remunerados ... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, tendo, ...
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Acórdão nº 2008.35.02.001904-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... , ao argumento de que presta serviços sociais delegados pela União, não remunerados ... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, tendo, ...
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Acórdão nº 2008.35.02.001904-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... , ao argumento de que presta serviços sociais delegados pela União, não remunerados ... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, tendo, ...
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Acórdão nº 2008.35.02.001904-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... , ao argumento de que presta serviços sociais delegados pela União, não remunerados ... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, tendo, ...