interjornada trabalho

INTERVALO INTERJORNADA. Respeitado o labor das 11 horas de descanso entre as jornadas e resguardado o período de 35 horas, somadas as 24 horas do repouso e as 11 horas do intervalo interjornada, inexistindo ofensa aos direitos debatidos (artigos 66 e 67 da CLT).

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO. Constatado que a jornada desenvolvida pelo autor implicava na redução do intervalo interjornadas mínimo, qual seja, 11 (onze) horas consecutivas de descanso (art. 66 da CLT), correta a condenação ao pagamento das horas suprimidas relativas a esse intervalo e, ora reconhecida sua natureza salarial, por aplicação do disposto...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. Hipótese em que não restaram obedecidos os intervalos de 11 horas entre jornadas, ensejando ao reclamante o pagamento do intervalo interjornada faltante, acrescido do adicional de 50%, com reflexos. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Intervalo Interjornada. Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Adicional Noturno. Multa Prevista em Norma Coletiva. Rescisão do Contrato de Trabalho. Multa do Artigo 477 da CLT. Adicional. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SEU DESCUMPRIMENTO (SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA. CONFIGURADA. O trabalhador regido pela Lei 5.811/72, que labora em turnos ininterruptos de 8 horas, tem direito ao descanso de onze horas previsto no artigo 66 da CLT que, se inobservado, gera para o empregador a obrigação de remunerar as horas correspondentes, nos termos da diretriz traçada...

EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SDI-I DO TST. Constatada inobservância ao artigo 66 da CLT, independentemente da imposição de multa administrativa, há de se conceder o mesmo tratamento previsto no artigo 71, § 4.º, da CLT, por se tratar de situação análoga, ou seja, de descumprimento a norma de proteção à saúde do trabalhador,

INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O descumprimento do intervalo previsto no art. 66, da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º, do art. 71, da CLT, e na Súmula nº 110, do TST, ou seja, pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas, de no mínimo, do adicional de 50% (ci

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. A concessão irregular dos intervalos de 11h entre jornadas torna devido o pagamento como extra das horas subtraídas de tal período, diante da aplicação por analogia do art. 71, § 4º, da CLT, conforme o entendimento consubstanciado na OJ nº 355 da SBDI-1 do TST.

EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO. ART. 66 DA CLT E OJ 355 DA SBDI-1, DO TST. Restou demonstrada a supressão do intervalo interjornada, por meio dos cartões de ponto, considerados plenamente válidos. Tal se repetiu diversas vezes, durante o contrato de trabalho, consoante demonstram os próprios cartões de ponto. Devidas, assim, como extras, as horas trabalhadas dentro do período destinado

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. INTEGRALIDADE DAS HORAS QUE FORAM SUBTRAÍDAS DO INTERVALO. OJ Nº 355 DA SDI1 DO TST. "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTERJORNADA. A decisão regional está em harmonia com as Súmulas 330 e 85, V, do TST e OJ 355 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Uma vez que o recurso de revista principal não...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Embora não haja norma similar à do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as...

INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O descumprimento do intervalo previsto no art. 66, da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º, do art. 71, da CLT, e na Súmula nº 110, do TST, ou seja, pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas, de no mínimo, do adicional de 50% (ci

INTERVALO INTERJORNADA. Ocorrendo a inobservância do intervalo mínimo de 11h previsto no art. 66 da CLT, é devido o pagamento como extras das horas subtraídas do período de descanso, a teor da OJ nº 355 da SDI-1 do TST.

INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento das horas subtraídas do respectivo período, acrescidas do adicional de horas extras. Aplicação da OJ 355 da SDI-I do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. De acordo com a Súmula 21 deste Regional "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT, sendo devido o pagamento das horas subtraídas com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. INTEGRALIDADE DAS HORAS QUE FORAM SUBTRAÍDAS DO INTERVALO. OJ Nº 355 DA SDI-1 DO TST. "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a...

CORSAN. INTERVALO INTERJORNADA . Conforme a exegese da OJ 355 da SDI-1 do TST, são devidas como extraordinárias as horas trabalhadas que avançam no intervalo interjornadas.

EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA. O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no valor da hora salarial acrescida do adicional extraordinário, nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 71, § 4º, da CLT.