interposição de agravo de petição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-08.2011.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... não é pressuposto objetivo para interposição do agravo de petição. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-72300-82.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... , ainda, há previsão para a interposição de agravo de petição. Incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-72.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... parte das executadas, quando da interposição do agravo de petição, o Tribunal Regional não ...
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Acórdão nº 2008/0077843-1 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.036.778 - SP ... AUSÊNCIA DE CÓPIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR FAX. JUNTADA POSTERIOR ... -se o instrumento com a cópia da petição interposta mediante o uso desse dispositivo, para ...
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Acórdão nº 2004/0091494-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RPOSIÇÃO DO INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... envolvidas; in casu, a correta interposição da petição do recurso especial constitui ônus ...
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Acórdãos nº AIRR-310000/2005-0130-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E MINUTA SEM ASSINATURAS. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Constitui requisito formal à admissibilidade do agravo de instrumento, dentre outros, encontrar-se, à data da protocolização, devidamente subscrito pelo advogado patrocinador da causa. Daí por que o recurso não assinado equivale a recurso inexistente. 2....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ... INTERPOSIÇÃO E MINUTA SEM ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1285311 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0221179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 951.484 - SP (2007/0221179-0) ... ário do afirmado pela ora agravante, a petição de interposição do presente agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-07.2009.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça, oposto maliciosamente à execução, com emprego de ardis e meios artificiosos (art. 600, II, do CPC), não se presume pela mera interposição do agravo de petição. Recurso de Revista conhecido e provido.
... do CPC), não se presume pela mera interposição do agravo de petição. Recurso de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000531-48.2018.5.06.0201), 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Em regra, não cabe interposição de agravo de petição em face de decisão interlocutória na fase de execução, à luz do disposto no artigo 893, §1º, da CLT, e da Súmula nº 214 do C. TST. A natureza jurídica da decisão de impugnação aos cálculos é interlocutória, não...
... DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ... Em regra, não cabe interposição de agravo de petição em face de decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54300-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... , ainda, há previsão para a interposição de agravo de petição. Incidência da ...
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Acórdão nº 2009/0246473-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA TUITA. AÇÃO EM CURSO. SOLICITAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83840-66.2001.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não se cogita em violação dos princípios assecuratórios do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que deles não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de satisfazer pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - no caso, a regularidade de representação. Ileso,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/sl/ad/tsg/iz ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE RESENTAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Não se cogita em violação dos ... qualquer ato processual quando da interposição do agravo de petição em 18/11/2007, tornando a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1366488 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.366.488 - MG ... COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... 1. É dever do agravante r – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e ...
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Acórdão nº 2007/0003227-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA TEMPESTIVA LEI ... ao afirmar que a petição de interposição do agravo regimental teria sido encaminhada via ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-16.2002.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Executada. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇ
... 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO ... ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O art. 897, § 1º, da CLT dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-85.2014.5.06.0201), 09-10-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Cabe a interposição de agravo de petição contra despacho decisório de cunho terminativo, exarado em sede de execução pelo juízo de 1º grau, com base no disposto no artigo 893, § 1° da CLT.. Agravo provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Cabe a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000861-10.2015.5.06.0182), 09-10-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Cabe a interposição de agravo de petição contra despacho decisório de cunho terminativo, exarado em sede de execução pelo juízo de 1º grau, com base no disposto no artigo 893, § 1° da CLT.. Agravo provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Cabe a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-03.2021.5.06.0011), 27-01-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a interposição de Agravo de Petição em face de decisão, proferida na fase de execução, terminativa em relação ao objeto da pretensão. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0091500-16.1992.5.06.0171), 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a interposição do Agravo de Petição em face de decisão, proferida na fase de execução, terminativa em relação ao objeto da pretensão. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... do Cabo de Santo Agostinho/PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a interposição do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1352643 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 258 DO RISTJ - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL - PETIÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ N. 1, DE 10/02/2010 - RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 1352643/SP, Rel....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000132-43.2017.5.06.0172), 07-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO TERMINATIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Cabível a interposição de agravo de petição contra despacho terminativo com conteúdo decisório, exarado na fase de execução, de conformidade com o disposto nos artigos 893, inciso IV, e 897, alínea "a", da CLT. Agravo de Instrumento provido.
... DO CABO DE SANTO AGOSTINHOEMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO TERMINATIVO. AGRAVO DE ETIÇÃO. CABIMENTO. Cabível a interposição de agravo de petição contra despacho ... -
Acórdão nº 2005/0077408-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE ... RECURSO INEXISTENTE. ORIGINAIS DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADOS TEMPESTIVAMENTE. AGRAVO CONHECIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-78.1992.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o poder de interromper o prazo recursal, uma vez que não há, no ordenamento jurídico, previsão da referida medida. Assim, a reiteração do pedido anteriormente feito ao mesmo juízo não interrompeu o prazo...
... (2ª Turma) ... GDCGL/RL/LSB/mrm ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO ... - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇ\xC3"ÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO ... - INTEMPESTIVIDADE. O entendimento desta ... ízo não interrompeu o prazo para interposição do agravo de petição, motivo pelo qual está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-20.2003.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. PREMATURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento sedimentado na OJ 357 da SDI-I/TST, no sentido de que -é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-, diz com interposição do recurso antes de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ...