condenação criminal do empregado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... condenação por crime contra a segurança nacional; ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso ...
- Condenação Criminal do Empregado, Passada em Julgado, Caso não Tenha Havido Suspensão da Execução da Pena (Art. 482, d, da CLT)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-81.2018.5.06.0221), 07-12-2018
JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. ART. 482, "d", DA CLT. NECESSIDADE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA E A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Para revelar o sentido e alcance da norma, não se pode deixar de considerar a interpretação lógico-sistemática e teleológica. A interpretação literal é apenas o início do processo exegético, devendo o intérprete aprofundar o...
... CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. ART. 482, " d", DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000635-86.2017.5.06.0391), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATUALIDADE. IMEDIATIDADE. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. I. Consoante o art. 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. II. Havendo prisão do empregado em decorrência de condenação criminal, bem como demonstração da empregadora, durante anos, de interesse
... 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001357-28.2016.5.06.0142), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1. Consoante o art. 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. 2. Inexistindo suspensão do contrato de trabalho e sendo a justa causa aplicada em...
... 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado ... -
Acórdão Nº 0020797-57.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PASSADA EM JULGADO SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem que tenha havido a suspensão da execução da pena,...
... ESTABILIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PASSADA EM JULGADO SEM SUSPENSÃO DA ... A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem que tenha havido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-35.2017.5.06.0009), 12-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, compete ao empregador o ônus de provar, de forma robusta, a ocorrência da justa causa (CLT, art. 818, II), demonstrando que o trabalhador cometeu falta, tipificada no rol do artigo 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, sendo esta a hipótese dos autos,...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa ... ARTIGO 78 ... O ... e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso II dêste ... A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... II- de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 48 ... O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ... Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de ... III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... para os efeitos deste Regulamento, é o empregado contratado para a execução das atividades ... pelo setor de segurança não tenham condenação criminal registrada; ... d) relação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... II - ausência de condenação ...
- Em vigor Código Civil
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Artigos 477 a 486
... Para os casos de justa causa do empregado, o termo correto, para a doutrina clássica, ... d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Direito do Trabalho
... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... íficos na relação havida entre empregado e empregador. (2) AMARAL, Júlio Ricardo de ... , ou for prejudicial ao serviço; d) condenação" criminal do empregado, passada em julgado, caso n\xC3" ...