interposição de agravo de petição

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO INCOMPLETA DA PETIÇÃO VIA FAC SÍMILE. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar...

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei n. 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS 14.939/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,...

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1.- Cabe à parte apresentar, no ato de interposição do recurso, a procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da petição recursal, sob pena do seu não conhecimento (Súmula STJ/115), não sendo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTÍNUO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- São intempestivos os embargos declaratórios opostos via fac-símile, se os originais não forem apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2- O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL/AUSENTE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. 1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível. 2. O STJ pacificou...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1. Havendo omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração é possível...

AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE SEM APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PETIÇÃO SEM ASSINATURA - NÃO-CONHECIMENTO. I. Hipótese em que não se conhece de agravo regimental interposto via "fax", tendo em vista que os originais não foram apresentados no prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 9.800/99. II. Nos termos dos precedentes desta Corte, é inexistente o...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL VIA FAC-SÍMILE - PETIÇÃO ORIGINAL - NÃO APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - ENUNCIADO N. 288/STF - INCIDÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 945.124/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 210)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO PROVIMENTO. Mostra-se manifestamente incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão proferido em agravo de petição, quando o adequado seria a apresentação de recurso de revista, apelo técnico, com pressupostos específicos de admissibilidade a...

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso extraordinário para impugnar decisão proferida pelo Tribunal Regional nos embargos de declaração interpostos a acórdão prolatado em agravo de petição constitui erro grosseiro, diante da inexistência de previsão legal ou regimental que autorize tal hipótese....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. 1. Agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial ilegível: revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando do traslado da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. 1. É dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do art. 544, do CPC. 2. Recurso Especial com o carimbo do protocolo ilegível acarreta o seu não conhecimento. A juntada extemporâne

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. PRETENSÃO DE OBSTAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MPF. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A exordial do mandamus não atende aos requisitos do art. 654, § 1º, alínea "c" do Código de Processo Penal, uma vez que não foi devidamente assinada pelo impetrante. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POSTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO AO FINAL. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados posteriormente à Lei nº 10.537/2002, o pagamento de custas processuais deve ser realizado ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. De...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ANTERIOR NA QUAL O RECORRENTE DESISTE DA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp 1014298/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL/AUSENTE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. O instrumento do agravo mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO. OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INTRUMENTO. SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES OU CERTIDÃO DE SUA NÃO INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE ATACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO. A interposição de agravo de petição fica adstrita a atacar sentenças terminativas e definitivas, assim como, excepcionalmente, decisões interlocutórias terminativas do feito. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. TRASLADO DEFICIENTE. SÚMULA N. 223/STJ. 1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO-VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ULTERIOR. 1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da...