Interposição de pessoa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4226/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público (O.J. 192/SDI). Recurso de revista provido.
...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA. JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É em dobro o o para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de. Direito Público (O.J. ... -
Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
...WRIT . IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO . ...NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOA" PERMANENTEMENTE . VULNERÁVEL, A PONTO DE FAZER INCIDIR \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27331/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI desta colenda Corte: é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para determinar o...
...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA. JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a ...interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de. Direito Público . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-112/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI desta colenda Corte, é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a...
...RECURSO DE REVISTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA. JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a ...interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de. Direito Público . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, ...§ 4° A interposição do recurso a que se refere o caput deste artigo ou a decisão de avocar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7081/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NATUREZA RECURSAL. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público" (Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI-1). Recurso de revista provido.
...EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1021/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NATUREZA RECURSAL. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público" (Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI/TST). Recurso de revista provido. -1-
...PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000115-02.2012.5.06.0004 (01045-2001-191-06-00-8)), 10-06-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A legitimidade é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Aquele que não era parte no processo até o momento da prolação da sentença, quer porque nunca figurou como tal,...
...RECURSO ORDIN Á RIO. INTERPOSI Ç Ã O POR PESSOA JUR Í DICA ESTRANHA À RELA Ç Ã O PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0070128-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIBERDADE DE IMPRENSA E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO EM CONFRONTO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM DO CIDADÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Violação aos...
...PENSAMENTO . EM . CONFRONTO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E . ...possibilidade de interposição" do recurso especial, dada a . necessidade de exame \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0256951-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. DIREITO DE APELAR
... mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, . ...interposição do apelo contra sentença que confirmar a . ... -
Acórdão nº 2014/0212229-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATRIZ E FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA
...E FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE . ...interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do . ... -
Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...-americanos) para a não-propositura de ações, a não-interposição de recursos, o requerimento de extinção de ações e a desistência de ... Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7532/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos de declaração por Pessoa Jurídica de Direito Público (item nº 192, OJ/SDI/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.
...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARAT Ó RIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA. JUR Í DICA DE DIREITO P Ú BLICO. DECRETO-LEI N º 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos de declaração por Pessoa Jurídica de. Direito Público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-86/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Esta alta Corte, interpretando os arts. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 e 496, IV, do CPC, firmou o entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 192 da eg. SBDI-1, segundo o qual o prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa...
...REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PESSOA. JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. ...SBDI-1, segundo o qual o prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-86/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Esta alta Corte, interpretando os arts. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 e 496, IV, do CPC, firmou o entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 192 da eg. SBDI-1, segundo o qual o prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa...
...REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PESSOA. JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. ...SBDI-1, segundo o qual o prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1640/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. A questão ora debatida, encontra-se pacificada nesta Eg. Corte sob o entendimento da C. SDI OJ nº 192 que dispõe que : "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público." Recurso conhecido e provido.
... OJ nº 192 que dispõe que : "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público." ... -
Acórdão Nº 1270030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.07.2020. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADIs 240 E 762. ALEGADA INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.467/79, DAS LEIS 285/79 E 1.127/87. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS 339...
...EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. EM. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.07.2020. DIREITO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR E. PESSOA DESIGNADA. ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADIs 240 E 762. ALEGADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-25.2017.5.06.0411), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA INCORRETA. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da...
...INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000163-65.2016.5.06.0312), 23-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Apesar de agravo de petição ter sido interposto sob a denominação de empresa estranha à lide, houve a correta identificação do número do processo, assim como se constata a pertinência das razões recursais com as questões analisadas na sentença, que relativas aos...
...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. ERRO MATERIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3178/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRAZO EM DOBRO PARA ENTE PÚBLICO DECRETO 779/69 A entendimento desta Corte, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI, consolidou-se no sentido de que: É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. Assim, dá-se provimento ao recurso de revista da União para reformar o acórdão de fls. 87/89,...
... consolidou-se no sentido de que: É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa. Jurídica de Direito Público . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1640/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
PROC. Nº TST-RR-416.969/1998.9 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. A questão ora debatida, encontra-se pacificada nesta Eg. Corte sob o entendimento da C. SDI OJ nº 192 que dispõe que : "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público." Recurso conhecido e provido. \
... OJ nº 192 que dispõe que : "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público." ... -
Acórdão nº 2011/0125384-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBULATORIAL. ART. 654 DO CPP E ART. 1º, § 1º, DO EOAB. 2. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO...
...qualquer pessoa, ainda que não possua capacidade postulatória, . ...interposição de agravo regimental. . 3. . Cabe . ao . agravante, . nas . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se na origem de...
...interposição...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . da pessoa humana . . ... -
Acórdão nº 2015/0218773-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. DESATENDIMENTO A PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Não tendo sido a matéria submetida &
...intimação da sentença efetivou-se na pessoa do advogado destituído. ...nulidade processual e abrir novo prazo para a interposição da apelação, com . ... -
Acórdão Nº 1284725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso interposto pela pessoa jurídica de direito público deve observar as prescrições legais, sendo, como regra, de 30 (trinta) dias úteis, ex vi dos artigos art. 1.003, § 5º, e 183 do Código de...
...FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso interposto pela pessoa ...