interpretação autêntica da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... III - Da interpretação sistemática e teleológica da norma do § 6º do artigo 477 da CLT ... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais Ministros do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-56.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinados ... VI - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais Ministros do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-55.2008.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-74.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-69.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... autêntica participação nos lucros de que trata o referido preceito constitucional ... Tratando-se de interpretação de cláusula convencional (e não de negativa de reconhecimento do que foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-58000/2006-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3294/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-329400/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3057/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305700/2005-0052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-93300/2007-0010-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-22.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-22.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... , incorporando o salário do autor, configurando-se como autêntica cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da ... legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação" dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 8. FGTS. INCID\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... , incorporando o salário do autor, configurando-se como autêntica cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da ... legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação" dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 8. FGTS. INCID\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3649/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... , incorporando o salário do autor, configurando-se como autêntica cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da ... legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação" dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 8. FGTS. INCID\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3649/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... , incorporando o salário do autor, configurando-se como autêntica cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da ... legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação" dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 8. FGTS. INCID\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... , incorporando o salário do autor, configurando-se como autêntica cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da ... legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação" dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 8. FGTS. INCID\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82240-71.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-61.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...