interpretação autêntica da lei
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Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009965-96.2020.8.19.0001 (Cível), 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE SALÁRIO BASE. SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. DISCIPLINA PELA LEI 3.343/2001. 1. Trata-se de ação visando à incorporação da gratificação devida aos agentes integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS), incorporando a referida verba na base de cálculo do adicional por tempo de...
... Tal ... identificação consubstancia verdadeira interpretação autêntica, descabendo ao ... julgador extrair qualquer outro sentido do ... -
Parte geral
OAB SP 136 ... 6. A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas autêntica da lei é realizada: ... (a) pela doutrina; ... (b) pela prolação de uma ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20. Sob esse ângulo e à luz de uma interpretação autêntica de lege ferenda, tramita o Projeto de Lei visando atualizar o ...
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Acórdão nº 2006/0009201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 84 do CPP, além de ter feito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria reservado à norma de hierarquia ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... de experiência não ordinária, capazes de servir para a interpretação dos mesmos fatos .” ( Comentários ao Código de Processo Civil , IV ... Somente a interpretação autêntica da lei é admitida ... EM PARTE, não tardaria a fazê-lo em larga ...
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Decisão Monocrática Nº 0304337-14.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-01-2018
... COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ...
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0106425-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 84 do CPP, além de ter feito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria reservado à norma de hierarquia ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3982/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97401-23.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... decorre do reconhecimento de que tal verba não constitui a autêntica participação nos lucros de que trata o referido preceito constitucional ... Civil de 1916) porque o Tribunal Regional não conferiu interpretação ampliativa ao acordo coletivo em que se previu a concessão do "avanço de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-898/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19000/2008-0015-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
- nº 90.01.15267-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1990
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Esse conceito amplo de domicílio deflui de verdadeira interpretação autêntica da lei procedida pelo legislador no par. 4º do art. 150 do CP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... III - Da interpretação sistemática e teleológica da norma do § 6º do artigo 477 da CLT ... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais Ministros do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-56.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinados ... VI - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais Ministros do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-55.2008.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...