interpretação da lei processual
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, ... ões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será garantido o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser considerados o seu ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 6 ... Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ... , periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser considerados o seu ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 ... II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ... I- julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; ... II- a coisa não puder ser ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Seção IV-A ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ... - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, ... ção, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções; ... IX - ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição ... ARTIGO 14 ... Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e das dificuldades ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as ... ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.” ... “Art. 28. O agente público responderá ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Elaborar projeto de lei para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da investigação de ações ... durante o Estado de Exceção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à controvérsia jurídica e ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição ... Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO" DE LEI Nº 167 - RS ... (2016/0287478-3) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... : LEO FRANCISCO FAGUNDES E OUTRO(S) - RS072338 ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ... EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. ...
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Acórdão nº 2013/0404723-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE ... UNIFORMIZAÇ\xC3"ÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. ART. 18, § ...
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Acórdão nº 2016/0093447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 44 - RO ... (2016/0093447-5) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE ... UNIFORMIZAÇÃO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou ... , com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras ... ARTIGO 29 ... ARTIGO 30 ... Nos processos ...
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Acórdão nº 2016/0077547-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCESSUAL ... UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § ...
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Acórdão nº 2016/0025435-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256016 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à equiparação das entidades de previdência privada...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA ... especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. " ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2014/0054812-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... ça processar e julgar pedido de uniformização de interpretação ...