Interpretação do direito administrativo
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... INTERNO NO RECURSO \xC2" ... DIREITO" DE DEFESA. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNA\xC3" ... extraído da ... interpretação ... lógico-sistemática ...
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Acórdão nº 2014/0346264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...
... Enunciado Administrativo ... á firmou entendimento que preclui o direito à prova se ... interpretação ... -
Acórdão nº 2016/0021555-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : CRISTINA ... ADMINISTRATIVO. ... MUNICIPAL. ... GRATIFICAÇÃO. ... MUNICIPAL 5.187/2010. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0057376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. OFENSA À SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
... CARACTERIZADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... ATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. ... 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe ... -
Acórdão nº 2016/0019047-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVIS
... ADMINISTRATIVO ... 1. O exercício do direito" de recorrer consuma-se com a apresentação\xC2" ... interpretação das normas editalícias, ... -
Acórdão nº 2014/0290272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. ... rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice ...
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Acórdão nº 2016/0110674-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... 12.961/2008. ... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0100574-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE ... DIREITO ... "de que a única interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0115841-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGADO : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. ... interpretação do ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0101133-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0187406-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO À ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS. ... a interpretação ...
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Acórdão nº 2013/0177958-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DE DEFESA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DISSÍDIO ... DE SAÚDE IMPORTA EM INTERPRETAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" PRÉVIO. ... ARTS. 186 DO CC E \xC2" ... pela impetrante ao analisar o direito" ... ao recebimento dos proventos integrais.\xC2" ... interpretação lógico-sistemática da ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE ... -
Acórdão nº 2014/0171762-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORA ... ESTADUAL. ... SÚMULA Nº 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE ... ULA Nº 280/STF. DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0213452-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, inexistindo manifestação...
... : MAURIAN SILVA DE SENA ... ADMINISTRATIVO ... SÚMULA Nº 85/STJ. INTERPRETAÇÃO DO ... direito ... -
Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. ... da parte. No mais, o direito à infraestrutura ...
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Acórdão nº 2015/0161732-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0113260-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... INTERPRETAÇÃO ... direito" local não cabe recurso extraordin\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0263615-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... RESTRITIVA. ... direito", o que não é possível\" (REsp\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0241196-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO STF. ... das questões de direito" examinadas nos acórdãos confrontados '[é]\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... INDENIZAÇÃO ... criam direitonto decorrente da ... interpretação" da legislação. ... 4. A Corte Especial\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0265976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0113682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR MILITAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º, DA LINDB. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROMOÇÃO. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. TEMA DIRIMIDO NO ÂMBITO DO DIREITO LOCAL IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 2015/0076168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... GRATIFICAÇÃO ... FUNCIONAL. ... SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI ... dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso ...