Interpretação do direito administrativo
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Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ... PRETENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ... o intuito de caracterizar a interpretação ...
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Acórdão nº 2011/0175136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE ITAÚNA ... ADMINISTRATIVO. ... INTERPRETAÇÃO ... DIVERGENTE. ... , verbis : "Por ofensa a direito local, não cabe ...
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Acórdão nº 2015/0179060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A análise da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio...
... ADMINISTRATIVO. ... MUNICIPAL. ... MAGISTÉRIO. ... STIONAMENTO. ... INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... base na interpretação do direito local (Lei ... -
Acórdão nº 2015/0142119-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PROVIMENTO DE TODAS AS VAGAS OFERTADAS. EXAURIMENTO. EDITAL DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTI
... ADMINISTRATIVO ... /STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGRA ... a higidez de norma de direito ... -
Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR ... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A ... falar em direito ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 386900 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... ANÁLISE DE DIREITO LOCAL, PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... em Recurso Especial, por demandar interpretação de norma municipal. Incide, na espécie, por ...
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Acórdão nº 2011/0182100-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO PREÇO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ....
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... entendeu que não haveria direito ao reajuste do preço da obra pública ... -
Acórdão nº 2014/0332472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERPRETAÇÃO DE ITENS DO EDITAL DO CERTAME. PONTO DE CORTE. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS. PONTO DE CORTE DEFINIDO PARA CADA DISCIPLINA E NÃO PARA O GRUPO...
... ADMINISTRATIVO ... ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERPRETAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo ... , inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração ... ério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato ...
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Acórdão nº 2007/0308964-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ... PROVENTOS. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO AO ... INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0073540-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... CARTÓRIO. ... haver fumaça do bom direito" nas suas alegações de nulidade \xC2" ... interpretação que não é de plano clara e ...
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Acórdão nº 2015/0120986-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DIREITO LOCAL. LEI ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0100973-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. MILITAR. ACIDENTE EM ... DEFINITIVA. LICENCIAMENTO. DIREITO À ... federal cuja interpretação se deu de forma divergente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ... – feita com base na interpretação do direito local ...
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Acórdão nº 2016/0262333-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. DIREITO À LEITURA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. CERCEAMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA PROCESSUAL PELO PLENÁRIO DA CORTE DE CONTAS. FUNDAMENTO EM NORMAS REGIMENTAIS. NATUREZA INTERNA CORPORIS. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSÃO. 1. A interpretação de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE ... 1. A interpretação ... do Estado da Bahia e o direito que o impetrante, ora ... - Acórdão nº 2016/0014002-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ORÇAMENTÁRIO. ... 2. É direito ... no seu espírito. A interpretação da norma judicial ...
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Acórdão nº 2016/0047143-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO ... Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do ... interpretação" de normas contidas em leis locais. ... 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0175249-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA\xC2" ... verificar se a parte autora possui direito ou ... interpretação teleológica do art. 1º ...
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Acórdão nº 2014/0327782-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MATÉRIA DE DIREITO SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... Enunciado Administrativo ... desta Corte, conferindo interpretação ampliada ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... INTERNO NO RECURSO \xC2" ... DIREITO" DE DEFESA. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNA\xC3" ... extraído da ... interpretação ... lógico-sistemática ...
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Acórdão nº 2014/0346264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...
... Enunciado Administrativo ... á firmou entendimento que preclui o direito à prova se ... interpretação ... -
Acórdão nº 2016/0021555-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : CRISTINA ... ADMINISTRATIVO. ... MUNICIPAL. ... GRATIFICAÇÃO. ... MUNICIPAL 5.187/2010. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0057376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. OFENSA À SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
... CARACTERIZADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... ATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. ... 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe ... -
Acórdão nº 2016/0019047-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVIS&#x
... ADMINISTRATIVO ... 1. O exercício do direito" de recorrer consuma-se com a apresentação\xC2" ... interpretação das normas editalícias, ...