Interpretação do direito administrativo
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Acórdão nº 2012/0069654-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0020337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A solução integral da...
... ADMINISTRATIVO ... SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ... -
Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... respeito da interpretação ... administrativo ... parte "se vale do direito ...
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Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO ... COLETIVO. ... interpretação ... preclui o direito ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
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Acórdão nº 2015/0318398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO\xC2" Nº 20.910/32. ... INTERPRETAÇÃO" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DO \xC2" ... da prescrição do direito vindicado – ...
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Acórdão nº 2015/0044309-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS. ... Nº 13.768/2004. INTERPRETAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... 1. \xC2" ... quanto a prescrição do fundo do direito ao reenquadramento ...
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Acórdão nº 2013/0368302-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO ... SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ...
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Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO". ... RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO\xC2" ... DIREITO". ART. 1º DO DECRETO ... N. 20.910/32. \xC2" ... deve ser conferida interpretação ...
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Acórdão nº 2016/0106420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO ... ENQUADRAMENTO ... INTERPRETAÇÃO" DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. S\xC3" ... prescrição do fundo do direito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1173123 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ESCRIVÃES E CHEFES DE CARTÓRIO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional - impossibilidade de ofensa ao princípio da legalidade -,
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ESCRIVÃES E CHEFES DE ... , destinada à uniformização da interpretação do direito federal ... 2. O fato de o acórdão ... -
Acórdão nº 2015/0136557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... DIREITO" LOCAL. LEI ESTADUAL N. 4.051/86. \xC2" ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
... ADMINISTRATIVO ... DIREITO VINDICADO ... veda a realização de interpretação" extensiva ... 4. Recurso ordinário em\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE ... agravante demanda a interpretação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR NOMEADO EM CARGO EM COMISSÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
... ADMINISTRATIVO ... EM COMISSÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA ... prévia interpretação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TRIBUNAL COM BASE NO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO". NÃO ... OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO\xC2" ... interpretação de lei e decretos municipais ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... INEXISTÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... ", pelo que assegurando o direito" de \"optar pela última gratificaç\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSTITUIU REGISTRO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DE USO. MARCA "FRACA", EVOCATIVA OU SUGESTIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS. COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO MARCÁRIO. DISTINTIVIDADE. 1- Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e
... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSTITUIU ... direito de uso exclusivo em todo o ... 6- A interpretação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... para discutir violação a direito ... objetivo. Interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0258534-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade passiva da agravante, feita com base...
... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ... ILEGITIMIDADE ... interpretação" do direito local e nas provas produzidas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0225651-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... 1.122/2010. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. TESE RECURSAL ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0288026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à ocorrência de prescrição do fundo...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... ência de prescrição do fundo de direito e a decadência ... ão recursal implicaria interpretação de norma local, ... -
Acórdão nº 2015/0326802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. DIREITO LOCAL. ... SÚMULA 280/STF ... interpretação ... administrativo ...
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Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ... DISPOSITIVO ... INTERPRETAÇÃO" DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...