Interpretação do direito administrativo
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Acórdão nº 2013/0097382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... DE DIREITO" LOCAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE\xC2" ... necessidade de interpretação ... -
Acórdão nº 2013/0190608-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AGRAVO ... REGIMENTAL ... EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. ... ÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ...
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Acórdão nº 2016/0051561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... interpretação ...
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Acórdão nº 2010/0188433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA ... de matéria constitucional - interpretação restritiva do artigo 53, inciso IV, do Ato das ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 476561 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ... SÚMULA Nº 7⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2016/0069583-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ENUNCIADO ... JULGAMENTO COLEGIADO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0176207-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. MULTA ... PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ... apenas explicita a interpretação de uma norma há muito vigente, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... DIREITO ... INTERPRETAÇÃO" DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO AO ... 8.036/1990. ... interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0077566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 ... SÚMULA 418/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO ... da segurança jurídica ou do direito à igualdade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. EFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTADUAIS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚM. N. 282/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 280/STF E 07/STJ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO...
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0233475-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284 DO STF. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE DE CURSO DE MESTRADO. REQUERIMENTO DA MANUTENÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE....
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO" N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO.\xC2" ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0082443-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S) - PE029702 ... ADMINISTRATIVO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INTERPRETAÇÃO" DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... 1. O\xC2" ... direito local não cabe ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". LICENÇA PRÊMIO. ... CONVERSÃO EM \xC2" ... direito local não cabe recurso extraordinário". ... interpretação" de norma local. Ademais, eventual violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0109372-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO ... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. ... a qual: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso ...
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Acórdão nº 2016/0150735-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO FLUENTE ... direito ... interpretação ...
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Acórdão nº 2016/0174809-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... divergências de interpretação de ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... ADMINISTRATIVO. ... para o operador do Direito ... o exegeta recorra apenas à interpretação literal irá ... -
Acórdão nº 2015/0281553-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO". SERVIDORA ... PÚBLICA. PENSÃO POR \xC2" ... FALECIDA. ... INTERPRETAÇÃO ... ofensa a direito ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... D) A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... PAGAMENTO ... TRIBUNAIS ... REGIONAIS. ... INTERPRETAÇÃO ... direito assegurado aos magistrados, ...
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Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ENQUADRAMENTO. ... INTERPRETAÇÃO ... extensiva de norma restritiva de direito, o que ...
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Acórdão nº 2015/0292112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO COM BASE NO DECRETO ... INTERPRETAÇÃO ... do STF ("Por ofensa a direito local não cabe ...
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Acórdão nº 2015/0328071-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... INTERPRETAÇÃO" DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 77 DO\xC2" ... direito ...
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Acórdão nº 2009/0043472-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL DE 47,94%. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE. ART. 741, PAR. ÚNICO, CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal...
... DISPOSITIVO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA ...