interpretação do direito processual
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Acórdão nº 2016/0286251-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSTO EXIGIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. 1. Por ofensa a direito
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. \xC2" ... EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DIREITO ... uniformizar a interpretação de matéria constitucional ... -
Acórdão nº 2016/0278046-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ... DIREITO LOCAL. LEI ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇ\xC3" ... DIREITO MATERIAL POR PARTE DA TURMA ... uniformização de interpretação de lei federal, no âmbito dos juizados ...
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Acórdão nº 2016/0118130-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... NORMA DE DIREITO ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... interpretação de direito federal infraconstitucional ... -
Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL" CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO ... DE \xC2" ... 3. A interpretação" dos arts. 54 e 55 do Código\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0346069-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0219181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0064854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO ... INTERNO NO AGRAVO\xC2" ... NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ... de origem teria dado interpretação divergente daquela ... -
Acórdão nº 2016/0079407-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... NORMA DE DIREITO ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0283838-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... DIREITO ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0075710-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SUBSÍDIO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ... 2. A interpretação ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... DIREITO ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0065584-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... NORMA DE DIREITO ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0213367-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... NORMA DE DIREITO" LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 11.154/91.\xC2" ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0061171-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... NORMA DE DIREITO ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0133299-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DIANTE DE ÓBICE PROCESSUAL. PARADIGMAS QUE SUPERAM PRELIMINARES E ENFRENTAM O MÉRITO DA CAUSA. DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se verifica dissenso sobre tese jurídica a autorizar o...
... DIANTE DE ÓBICE PROCESSUAL. PARADIGMAS QUE SUPERAM ... recursal é uniformizar a interpretação do ... -
Acórdão nº 2015/0296017-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL" ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO DE \xC2" ... CARACTERIZAÇÃO. ... INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0214966-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº \xC2" ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação...
... DIREITO ... INTERPRETAÇÃO ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... -
Acórdão nº 2016/0069509-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DISPENSA PARA CURSAR RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO SEM REMUNERAÇÃO. ATO VINCULADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato ...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... 3. A interpretação ... -
Acórdão nº 2015/0253135-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... Direito ... de bem caracterizar a interpretação legal divergente ...
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Acórdão nº 2016/0109108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A ... REPETITIVO. ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ... a renúncia do direito" controvertido, contudo o requerimento\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0046069-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. CCSIP. TLP. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... interpretação" de ... preceitos contidos na CF/88.\xC2" ... Direito" local. Portanto, torna-se impossível\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0009917-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF....
... PROCESSUAL ... DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO ... TERPRETAÇÃO DE ... DIREITO" LOCAL. SÚMULA 280/STF. INDENIZAÇÃO\xC2" ...