interpretação extensiva da lei
- Acórdão nº RMS 30056 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193400-94.2003.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... da vontade das partes, as suas cláusulas não comportam interpretação extensiva, conforme estabelece o art. 114 do Código Civil. 3.3. Assim, ...
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Acórdão nº 1.0209.10.005287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 8.009/90. A questão suscitada de impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, vez que nada impede a análise desse instituto, ainda que formulado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001604-58.2012.5.06.0171), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. FATO GERADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se podendo conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante princípio da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado, é incabível a aplicação do art. 477 da CLT apenas em face do reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias. Atente-se que, para...
... N ã o se podendo conceder interpreta ç ã o extensiva à san ç ã o prevista em lei, consoante princ í pio da hermen ê ... -
Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... extensiva à hipótese prevista no § 4º do art. 386 (Lei nº 9.532, de 1997, art ... 37. terapêutica ocupacional; ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40. veterinária ... § ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE VÍDEO. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CINEMATOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 1
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CÁLCULO DOS DIAS A SEREMREMIDOS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013,conferindo...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DOCNJ. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA ? ENSINO FUNDAMENTAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação nosentido de não admitir...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/2003-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... A interpretação meramente literal do disposto no art. 28 da Lei nº 9.615/1998 conduz, ... 479 da CLT). Não se justifica, portanto, a interpretação extensiva do disposto no art. 28 da Lei nº 9.615/1998 para estender ao atleta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/2003-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... A interpretação meramente literal do disposto no art. 28 da Lei nº 9.615/1998 conduz, ... 479 da CLT). Não se justifica, portanto, a interpretação extensiva do disposto no art. 28 da Lei nº 9.615/1998 para estender ao atleta ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Processo nº 0083050-93.2012.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. Issqn sobre O ¿adiantamento de Depósito¿ Realizado por Instituição Financeira. Embargos À Execução. Sentença de Procedência. Apelo Tempestivo Da Fazenda Pública. Prerrogativa de Intimação Pessoal. Interpretação Extensiva Dos Itens Constantes Da Lei Complementar N.º 116/03. Apelo Provido. Aclaratórios. Ausência de...
... PRER ROGATIVA DE INTIMA ÇÃO PESSOAL. INTERPRETA ÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/0 3 ... n.º 116/03, momento em que argui a necessidade de interpretação extensiva da lista correspondente à hipótese de incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10294/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
TRABALHADOR DOMÉSTICO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ainda que não exista na atual Constituição Federal, no art. 7º, inciso XV e parágrafo único, ou em lei ordinária, previsão expressa do direito às dobras dos domingos laborados, no tocante aos domésticos, entendo que o dispositivo constitucional em questão comporta interpretação extensiva, pois a intenção deduzida da lei era mais ampla do que o...
... que o dispositivo constitucional em questão comporta interpretação extensiva, pois a intenção deduzida da lei era mais ampla do que o texto ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOFINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88).IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N.9.779/99. POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.016307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - LEI FEDERAL 7.713/88 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE.- Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria os aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose...
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Acórdão nº 1.0000.22.016307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - LEI FEDERAL 7.713/88 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE.- Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria os aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000319-14.2015.5.06.0401), 11-11-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Não se pode conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante princípio da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado. Atente-se que, para penalizar o empregador pelo não pagamento de verbas incontroversas, o legislador já estabeleceu prazo diverso e a multa do art. 467 da CLT. No art. 477,...
... APLICABILIDADE ... Não se pode conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante princípio da ... -
Acórdão Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS LEIS ... QUE OUTORGAM ISENÇÃO FISCAL. EXEGESE DO ARTIGO ... matéria de isenção tributária não ... cabe interpretação extensiva da lei nem a adoção ... analógica de lei federal para isentar o ...
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Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 1.0338.16.003845-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA - ÚNICO BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 8.009/90. Considerando que a matéria não foi alegada em Embargos anteriormente interpostos, não há que se falar em preclusão consumativa ou coisa julgada material. A questão suscitada de impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a...
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Acórdão nº 1.0338.16.003845-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA - ÚNICO BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 8.009/90. Considerando que a matéria não foi alegada em Embargos anteriormente interpostos, não há que se falar em preclusão consumativa ou coisa julgada material. A questão suscitada de impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a...
- Acórdão Nº 0312513-30.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122591220214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812259-12.2021.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DIVANILSON DA SILVA MOURA ADVOGADO: Ana Paula Gomes Cabral IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 10ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE...
... DOENÇA GRAVE E DE CARÁTER PROGRESSIVO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART - 20 DA LEI Nº 8 -036/90 ... - 1. A possibilidade de ...