interpretação extensiva da lei

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CLIENTE OCASIONAL. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. FATO TÍPICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. ESPECIALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O tráfico de drogas &#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OBERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA - PROVA PERICIAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OBERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA - PROVA PERICIAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PROPORCIONAL DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SJT. RECURSO PROVIDO.   1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a aprovação parcial no ENEM confere ao reeducando o deferimento da remição proporcional da pena.   2. Considerando os precedentes do STJ que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REFORMA DE ÁREAS COMUNS A EXIGIR APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONDÔMINOS, EX VI DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. ESTIPULAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DAS OBRAS MEDIANTE A COLETA DE ASSINATURAS A POSTERIORI. ASSEMBLEIA QUE REPRESENTA UM

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI 11.091/2005. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECONSIDERAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA FINS DE

EMENTA TRIBUTÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS AUTORIZADAS A OPERAR EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE PIS E COFINS. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO BENEFÍCIO FISCAL. VEDAÇÃO DO ART. 111, DO CTN. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de suspender a exigibilidade do PIS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, INTENTADA VISANDO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A FIM DE SER DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELANTE QUE, TODAVIA, JÁ LITIGAVA SOB O PÁLIO DA DITA BENESSE, NÃO POSSUINDO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME COMETIDO NA ATIVIDADE. POSTERIOR APOSENTADORIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, ALÍNEA "A", DO CP. ROL TAXATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CARACTERIZADA. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2o., § 5o., DA LEI 6.830/1980). ROL TAXATIVO QUE NÃO INCLUI A RELAÇÃO DE EMPREGADOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Quanto à preliminar de...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. ARTS. 3º, V, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. O acórdão recorrido decidiu que o contribuinte não tem direito a créditos do PIS e da Cofins decorrentes das despesas efetuadas com pagamento de juros sobre o...

PROCESSO Nº: 0000349-72.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Jobson Santana Cardozo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA:

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFIRIU A DESIMPLANTAÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM DE 2022 – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DO ESFORÇO PESSOAL, INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE DA PENA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PELA RESOLUÇÃO Nº 391/21...

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.111.234/PR. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, em 23/9/2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.111.234/PR, submetido &

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. TAXA PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR. ISENÇÃO. ARTS. 6º E 11, § 2º, DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL - CP. CASOS RESTRITOS. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CP. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 113 do Código Penal restringe os casos em que a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO POR ESTUDO BIBLÍCO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS IMPRESCINDÍVEIS.FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CARGA DIÁRIA DE ESTUDOS QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/ INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem que reconheceu o direito do agravado à aposentadoria compulsória, a partir de interpretação extensiva da Lei 8.112/90. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição meramente...

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal,não se pode conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante princípio da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado. Para penalizar o empregador, pelo não pagamento de verbas incontroversas, o legislador já estabeleceu

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESP 1.111.234/PR, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚM

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL (ENCCEJA). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. O agravante foi aprovado nas áreas de conhecimento do ENCCEJA, razão pela qual tem direito à remição rogada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO...

TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso...