Interpretação judicial

EXECUÇÃO. DIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera e necessária interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-II desta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Em liquidação de sentença, ao ser deferido o reajuste sobre o salário do nível imediatamente anterior, nada mais fez o juiz senão obedecer ao comando da coisa julgada, já que expressamente prevista na decisão transitada em julgado essa forma de reajuste em parcelas vencidas e vincendas. Ainda que assim não fosse,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO QUANTO AO SENTIDO E AO ALCANCE DA COISA JULGADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista.

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS. O Regional entendeu que o laudo pericial está em harmonia com o título executivo judicial. Trata-se, portanto, de mera interpretação do título...

EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS PELO EXEQUENTE DA ELETROCEEE. DEDUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera e necessária interpretação do título executivo judicial. Pertinência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se conhece de recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA E A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES QUE, INDIRETAMENTE, PRETENDEM REVISAR O MÉRITO DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL....

TRIBUTÁRIO – FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INAPLICABILIDADE – TÍTULO JUDICIAL – INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – ART. 461, § 4º DO CPC – PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. OFENSA À COISA JULGADA. O Regional assegurou inexistir equívoco na conta de liquidação, a qual reflete o estrito comando da coisa julgada. Consignou que as verbas invocadas pela executada apenas foram excluídas da condenação relativamente às normas coletivas cujo prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece admissão Recurso de Revista, no âmbito de processo de execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. FONTE DE CUSTEIO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, não havendo dissonância patente entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução. No mesmo sentido, a OJ nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo de Instrumento não provido.

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, pois o Regional consignou que os pontos...

EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional (Súmulas 126 e 297 do TST). A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada -supõe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional (Súmulas 126 e 297 do TST). A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada -supõe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - AFRONTA AO TÍTULO EXECUTIVO. A discussão diz respeito à suposta violação a coisa julgada por ocasião dos cálculos de liquidação de sentença. A Corte Regional limitando-se a interpretar o título executivo entendeu corretos os critérios utilizados pelo perito nos cálculos da liquidação, por entender que foram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INCLUSÃO DE PARCELA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQUENDA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional não permite concluir-se que o juízo da execução tenha considerado parcela diversa daquela que ficou determinada na sentença exequenda. Por outro lado, a

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A eficácia rescisória dos embargos à execução restringe-se a título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A pretensão do reclamado diz respeito à interpretação do sentido e alcance do título executivo judicial, especificamente quanto às diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Nesse contexto, tratando-se de dúvida acerca da correta interpretação da decisão exequenda, não se...