Interpretação judicial

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO DO PARADIGMA. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a conta de liquidação porque em consonância com a decisão exequenda. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 desta Corte (aplicada analogicamente), não se verifica ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, constrição de valores em virtude de decisão proferida em fase de execução que determinou ao administrador judicial a devolução de montante indevidamente pago, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Ainda que assim não fosse,...

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EXECUÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Colhe-se da decisão que o Colegiado local contrastando o pedido de item -m- da inicial, a sentença e o recurso ordinário interposto pela reclamada concluiu que -diante da ausência de recurso relativo às diferenças de indenização de 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso concreto, o Tribunal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os agravantes não indicaram, na minuta de agravo, nem nas razões de recurso de revista, em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, nem lograram demonstrar a relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha processual, proceder...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÍVEIS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ADSTRIÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A análise da violação à coisa julgada, em execução, supõe dissonância entre as decisões exequendas, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial (Orientação Jurisprudencial nº 123

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. 2. COISA JULGADA. MULTA NORMATIVA - LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPOSIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Na ausência de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, não prospera o recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, §, 2º; Súmula 266 do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, no que...

AGravo de Instrumento. Matéria interpretativa. EN. 221/TST. Tendo o E. TRT dado razoável interpretação judicial à hipótese, não há que se falar em violação literal a dispositivo legal. Revista que encontra óbice no Enunciado nº 221 da Súmula desta Corte. Agravo desprovido.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E AVISO PRÉVIO. REFLEXOS DO FGTS EM OUTRAS PARCELAS. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se conhece o recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a...

PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU AGRAVO REGIMENTAL SOB A DENOMINAÇÃO DE "RELATÓRIO" E ENTENDEU INADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTE STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Acórdão recorrido que entendeu inadmissível a oposiç

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DETERMINADA PELA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. 1. O Tribunal a quo analisou exaustivamente a questão da ocorrência ou não de violação à coisa julgada na hipótese dos autos, ao entender que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A decisão está em conformidade com a interpretação das cláusulas do acordo entabulado pelas partes, o que não impede o Reclamante de clamar pelos direitos que não foram objeto da transação. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A decisão está em conformidade com a interpretação das cláusulas do acordo entabulado pelas partes, o que não impede o Reclamante de clamar pelos direitos que não foram objeto da transação. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITES DA CONDENAÇÃO. As alegações recursais da segunda executada não demonstram dissonância patente entre a conclusão adotada pelo Regional e a decisão exequenda, pretendendo, na verdade, atribuir ao título judicial interpretação diversa daquela que foi adotada pelo Tribunal a...