Interpretação judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-28.2005.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO OBSERVADA. No caso dos autos, a decisão do TRT, ao determinar que na apuração das verbas trabalhistas seja considerado somente o valor da remuneração do Reclamante descrita no título executivo, o fez por...
... EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À COISA ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras ... ARTIGO 29 ... ARTIGO 30 ... Nos processos ... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-26.2006.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO NO 1/3 DE FÉRIAS. 2. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEFERIDA NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO INTEGRANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EXEQUENDA. As alegações recursais da executada não demonstram dissonância patente entre a conclusão adotada pelo Regional e o conteúdo da...
... em julgado, pretendendo, na verdade, atribuir ao título judicial interpretação diversa daquela que foi adotada pelo Tribunal a quo. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17100-57.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem, por ocasião da apreciação do agravo de petição e dos embargos declaratórios, abordou todas as questões correlatas à forma de apuração da parcela...
... Na verdade, o exequente pretende atribuir ao título judicial interpretação diversa daquela que foi adotada pelo juízo da execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99700-18.2002.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS, AVISO-PRÉVIO E FÉRIAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FERIADOS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. OFENSA À COISA JULGADA. Observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não revela dissonância com o comando exequendo, que expressamente não
... Na verdade, o exequente pretende atribuir ao título judicial interpretação diversa daquela que foi adotada pelo juízo da execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-16.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o terceiro executado (Banestes S.A.) pretende atribuir ao título judicial interpretação diversa daquela que foi adotada pelo juízo da execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56600-02.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da...
... SOLIDARIEDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56600-02.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da...
... SOLIDARIEDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; ... - Acórdão nº AgRg no CC 104638 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68500-57.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece admissão Recurso de Revista, no âmbito de processo de execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de
... AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece admissão Recurso de Revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219-48.2006.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao verificar que a decisão regional guarda consonância com a OJ 123/SDI-II/TST (-O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se...
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao verificar que a decisão regional guarda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-25.1999.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE SE REVESTE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ADICIONAIS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO" DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-17.1993.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TERMO FINAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência...
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TERMO FINAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5616-28.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO, ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV, DO CPC) E DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO (ART. 485, V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. No caso em que se examina, ambas as pretensões desconstitutivas decorrem do mesmo fato: a decisão rescindenda, qual seja, o acórdã
... ção, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para a aferição dos valores efetivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1692-52.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado...
... INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175240-39.1988.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ACOLHIMENTO PARA SANAR ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - ART. 897-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Verificada a regularidade de representação processual do agravo, de acordo com os instrumentos de mandato e substabelecimentos juntados aos autos, devem ser acolhidos os presentes embargos para afastar a
... é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial. Contudo, se a controvérsia envolve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1061-90.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... proferido na ação coletiva, emprestando ao título executivo judicial a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-31.2009.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Essa é a
... , o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-59.1998.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Essa é a...
... , o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94300-15.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - LIMITES DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - MARCO INICIAL E FINAL - VALOR-BASE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não procede a alegada afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, tendo em vista que o Tribunal Regional, prestigiando o instituto da coisa julgada, considerou corretos os critérios dos cálculos, apenas excluindo
... , o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial (Orientação Jurisprudencial nº 123 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69300-94.1991.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no...
... EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0007073-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. FORMA DE INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ... 1. Recurso especial interposto por particular, ... do valor devido, de multa diária, em razão do título executivo judicial ter determinado multa com incidência única. Aponta-se violação do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151400-54.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial...
... , o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179900-39.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REVERSÃO DAS ASTREINTES AO FAT. LIMITES DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada....
... , o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100900-65.2007.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Essa é a diretriz abraç
... , o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa ...