interpretação literal da lei
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Acórdão Nº 0021294-23.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA COMUM. PREQUESTIONAMENTO. Encontrando-se a matéria litigiosa exaustivamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior. Neste aspecto, cabe ressaltar que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da...
... , cabe ressaltar que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que ... -
Acórdão nº 2014/0016960-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofensa a literalinterpretação controvertida nos tribunais.") (fl. 767, ...
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Acórdão Nº 0020359-25.2019.5.04.0371 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA QUARTA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO . A matéria invocada pela reclamada encontra-se enfrentada, restando atendido o requisito para propiciar seu reexame pela instância superior. Prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do entendimento expresso na Orientação...
... Prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do ... -
Acórdão nº 2013/0307461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação rescisória com base em violação a disposição literal ... , não sendo adequado a situações de interpretação ... controvertida como na hipótese. ...
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Acórdão nº 2016/0027421-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HERDEIROS APARENTES. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 343 DO STF. 1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisóri
... literalinterpretação controvertida nos tribunais" ... 2. Agravo interno desprovido ... -
Processo nº 0044977-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Interpretação ... da entrada em vigor da lei. Interpretação literal da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017890-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2019
HABEAS CORPUS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO A FAVOR DE LEONARDO DE AZEVEDO ROSSI, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. OS IMPETRANTES NARRAM QUE FOI OFERECIDA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE EM 27 DE AGOSTO DE 2018, PELA PRÁTICA DO CRIME SUPRAMENCIONADO. ESCLARECE, QUE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, HOUVE O...
... PÚBLICA INCONDICIONADA, PELA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI, NÃO SE ... PODERIA ADMITIR A RENÚNCIA DA VÍTIMA DIRETA ... -
Acórdão nº 2013/0350826-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que...
... CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO ... se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos ... tribunais" ... -
Acórdão Nº 0020301-22.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-05-2020
... , cabe ressaltar que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que ...
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Acórdão nº 2011/0207942-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE EXPRESSÃO LITERAL DA LEI. INEXISTENTE. DEBATE ... interpretação controvertida nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... b) o extrato do entendimento posto em sentença decorre da interpretação literal dada ao art. 159 da Lei 8.112/90, quando, segundo orientação da ... -
Acórdão nº 2016/0224572-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE ... interpretação legal possível ...
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Acórdão nº 2013/0270987-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. SÚMULA 343 DO STF. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Demanda rescisória não
... RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO ... interpretação controvertida nos tribunais." Súmula 343 do STF: ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... interpretação literal do art. 76, III, do CP, para que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1339/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A interpretação literal do art. 9º da Lei nº ... 7.238/84 autoriza concluir que a ...
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Acórdão nº 2005/0014572-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS A ... ção do índice SELIC de correção, o que configura a interpretação controvertida (EREsp. 291.257/SC, DJU 06.09.04; REsp. 419.513/RS, DJU ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164415-26.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0164415-26.2022.8.19.0001 Recorrente(s): SIRLEI DA SILVA VALADARES GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO Recorrido(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO VOTO Trata-se de demanda proposta por guarda municipal do Rio de Janeiro em face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO, em que...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195980-08.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0195980-08.2022.8.19.0001 Recorrente(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO Recorrido(s): AUGUSTO CESAR ALVES SANT'ANNA VOTO Trata-se de demanda proposta por guarda municipal do Rio de Janeiro em face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO, em que pretende a inclusão, na base de cálculo...
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Acórdão nº 2015/0056116-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL POR CONDÔMINO. ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ENUNCIADO N. 343/STF. JURISPRUDÊNCIA...
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Acórdão nº 50187576720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 47 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à interpretação de forma mais favorável à parte agravante quanto às cláusulas do ... ISTO É O QUE SE EXTRAI DA INTERETAÇÃO LITERAL DO ART. 35 DA LEI 9.656/98. SÚMULA N. 608 DO STJ ... 2. ...
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Acórdão nº 2008/0244298-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... escolhida ... interpretação ... literal ...
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Acórdão nº 2010/0187645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRARIEDADE A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ISS. ... IÇOS TRIBUTADOS. ... INTERPRETAÇÃO" EXTENSIVA. RESP 1.111.234/PR, JULGADO ... PELO RITO DO\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9520/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Some-se que a interpretação literal deste dispositivo legal (art. 71 da Lei nº 8.666/93) choca-se ...
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Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... interpretação literal e restritiva. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0020501-90.2020.5.04.0404 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. A figura do prequestionamento diz respeito ao pronunciamento necessário para ter-se como examinada determinada matéria de modo a ensejar o recurso de revista, não se confundindo com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. Estando a matéria litigiosa enfrentada pelo...
... de modo a ensejar o recurso de revista, não se confundindo com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor da OJ 118 da ...