interpretação literal da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-982601/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... À interpretação literal do art. 1º da lei, que restringiria a competência da Justiça do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACERTO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO JULGADO RESCINDENDO. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA PENSÃO. JUÍZO DE VALOR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL NÃO INDICADO....
... DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO JULGADO RESCINDENDO. ... ser literal ... -
Acórdão nº 2009/0212209-0 de T6 - SEXTA TURMA
... disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa ... , não sendo adequado a situações de interpretação" ... controvertida, como na hipótese. ... 2. A mudança de\xC2" ...
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Acórdãos nº 1000704-28.2017.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1021971-49.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1004981-46.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1016755-38.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1006506-39.2017.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... Some-se que a interpretação literal deste dispositivo legal (art. 71 da Lei nº 8.666/93) choca-se ...
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Acordao N° 1278490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019. Norma mais favorável. Retroatividade. Condenado não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte. Interpretação literal. Aplicação da lei nº 13. 964/2019 para todas as demais execuções. Inviabilidade. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Progressão de regime em crime hediondo. Recurso do...
... INTERPRETAÇÃO" LITERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019 PARA TODAS AS ... DEMAIS EXECU\xC3" ... -
Acordao N° 1423592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Processo civil e constitucional. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Aposentadoria por invalidez. Doença ocupacional. Juizado especial da fazenda pública. Vara da fazenda pública. Competência. Necessidade de perícia médica. Prova complexa. Principiologia do microsistema dos juizados especiais. Incompatibilidade. Competência do juízo suscitado. 1....
... defluem da mera interpretação literal da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, um quarto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1769/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.REVISTA.VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. NÃO-PROVIMENTO. Decisão regional ... Interpretação que não traduz literal violação do art. 39 (caput) da Lei 8.177/91 ...
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Decisão monocrática Nº 0011063-62.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-07-2022
... GRATIFICAÇÃO NATALINA DIFERENCIADA ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM DETRIMENTO ... DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0010294-54.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-07-2022
... GRATIFICAÇÃO NATALINA DIFERENCIADA ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM DETRIMENTO ... DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0105.15.017002-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 3
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Acórdão nº 2010/0006927-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTS. 508 E 541 DO ... Especial decidiu que "a única interpretação cabível para o enunciado da ...
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Acórdão nº 2013/0032076-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 343/STF. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probat
... DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LITERAL ... se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos ... tribunais (Súmula nº 343/STF) ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que...
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Acórdão Nº 0020689-41.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO . O prequestionamento não se confunde com interpretação literal de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do T. Estando a matéria litigiosa exaustivamente enfrentada pelo acórdão embargado, está atendido o pressuposto recursal do prequestionamento, a fim de propiciar seu...
... O prequestionamento não se confunde com interpretação literal de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor da Orientação ... -
Acórdão nº 2015/0193505-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda ... r baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1467/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. O Egrégio Regional decidiu em consonância com os termos do Enunciado 115 desta Corte Superior, o que atrai a incidência do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT, causando óbice à divergência pretendida. No que tange às afrontas legais ordinárias e constitucionais, a...
... ão hostilizada aplicou o artigo 302 do CPC em razoável interpretação (Enunciado 221), inexistindo afronta direta e literal aos artigos da Lei ... -
Acórdão Nº 0020366-06.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Encontrando-se a matéria litigiosa exaustivamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior. Neste aspecto, cabe ressaltar que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta
... , cabe ressaltar que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que ... -
Acórdão Nº 0000219-95.2015.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. Encontrando-se a matéria litigiosa exaustivamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação...
... O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO ... CONFIGURADOS. ... não são aplicáveis ao caso, adotando interpretação ...
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Acórdão nº 2016/0277330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 28 DE JUNHO DE 1997. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. 1. A Ação Rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e...
... ANTES DE 28 DE JUNHO DE 1997. VIOLAÇÃO LITERAL" A ... DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF ... 1.\xC2" ... legal de interpretação controvertida nos tribunais" ...