interpretação restritiva
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Acórdão nº 2007/0032159-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO IDOSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME ...
- Acórdão nº AgRg no HC 223703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0019942-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. É firme a ...
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Acórdão nº 2008/0125920-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caso análogo, decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0181841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caso análogo, decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0163266-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2007/0287626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 4o. DA LEI 6.903⁄81. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVIABILIDADE DA ADIÇÃO DE TEMPOS DE SERVIÇO SUCESSIVOS ...
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Acórdão nº Rcl 5844 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Por sua vez, deve ser conferida interpretação restritiva à expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0279972-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O artigo 101, I, do CPC comporta interpretação restritiva, sendo aplicável unicamente aos casos nele previstos ...
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Acórdão nº 2006/0238727-4 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2007/0275641-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ... -
Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Nesse diapasão, deve ser conferida interpretação restritiva à expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2004/0079735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "A interpretação restritiva de 'carreira jurídica', após a divulgação do resultado das ...
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Acórdão nº 2006/0037461-4 de T5 - QUINTA TURMA
... quando a norma não distingue, sendo inconcebível interpretação restritiva, assim como o estabelecimento de óbices não expressamente ...
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Acórdão nº 2006/0209010-1 de T5 - QUINTA TURMA
... quando a norma não distingue, sendo inconcebível interpretação restritiva, assim como o estabelecimento de óbices não expressamente ...
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Acórdão nº 2003/0156369-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ de que, em se tratando de norma isentiva, impõe-se interpretação restritiva, em observância ao Princípio da Legalidade. Dessa feita, ...
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Acórdão nº 2000/0082289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aplicação do art. 111, II, do CTN (interpretação restritiva dos benefícios fiscais) ... 5. Recurso Especial provido ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12844 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RESERVA DE PLENÁRIO, SÚMULA VINCULANTE N. 10 E ...
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Acórdão nº HC 178272 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida fora do ...
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Acórdão nº 2000/0063290-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCEÇÃO AO REGIME DE INDISPONIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 36, § § 3º E 4º, DA LEI ...
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Acórdão nº 2008/0197083-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET BENEFÍCIO FISCAL REGIME DE ALÍQUOTA ZERO REQUISITOS INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ART. 111, INCISO II, DO CTN. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. As isenções, diante da inteligência do...
... ÍCIO FISCAL - REGIME DE ALÍQUOTA ZERO - REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 111, INCISO II, DO CTN ... 1. Inexiste violação ... -
Acórdão nº 2006/0122154-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PROVIDO ... A aplicação do art. 113 do Código ...
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Acórdãos nº RO-542/2011-0132-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... DEJT 7/2/2014), que a interpretação ... restritiva da norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-68.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, em que se adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT, pois esse dispositivo, ao mencionar...
... ência no cálculo de outras vantagens pecuniárias, cabe interpretação restritiva, pois o legislador estadual definiu os parâmetros para o ... -
Acórdão nº 2002/0139553-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impedimento são incompatÃveis com a interpretação restritiva, já que têm nÃtido caráter moralizante. Na dúvida, deve-se ...