Interstício
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... O apelante alega, em breve síntese, que o período que busca considerar é o compreendido entre 01/07/1990 a 01/07/1998, interstício pelo qual ficou afastado de forma indevida pelo Governo Fernando Collor de Mello, sendo comprovadamente anistiado, e, consequentemente, fazendo jus a ... -
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... § 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, de acordo com os critérios fixados em regulamento e com o resultado de avaliação formal de desempenho ... § 2º A promoção é a ...
- Decreto nº 45.260 de 16/01/1959. REDUZ, TEMPORARIAMENTE, EXIGENCIAS DE INTERSTICIO E DE SERVIÇO EFETIVO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES PARA OFICIAIS DA MARINHA.
- DECRETO Nº 39129, DE 02 DE MAIO DE 1956. Reduz Intersticio para Promoção No Corpo da Armada.
- DECRETO Nº 39788, DE 14 DE AGOSTO DE 1956. Reduz de 50 (cinquenta por Cento) o Intersticio para Promoção de Capitão a Tenente Coronel do Quadro de Veterinario do Exercito.
- DECRETO Nº 32311, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1953. Reduz Um Ano o Intersticio para Promoção de Segundo Tenente a Tenente Coronel.
- DECRETO Nº 60189, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967. Reduz o Intersticio de que Tratam os Artigos 31, 42, 58 e 66 do Decreto 59.905, de 30 de Dezembro de 1966.
- DECRETO Nº 58393, DE 10 DE MAIO DE 1966. Reduz o Intersticio para Promoção Ao Posto de Major-brigadeiro No Quadro de Oficiais Medicos do Corpo de Oficiais da Aeronautica.
- DECRETO Nº 31832, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre Intersticio para Promoção de Primeiros Tenentes Ao Posto de Capitão.
- DECRETO Nº 58195, DE 15 DE ABRIL DE 1966. Reduz o Intersticio de Permanencia No Posto de Tenente Coronel, No Quadro de Oficiais Medicos do Serviço de Saude do Exercito.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-317400/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2003
SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição Federal, a sentença normativa tem força de lei e como tal derroga as disposições regulamentares
... SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-317400/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2003
SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição Federal, a sentença normativa tem força de lei e como tal derroga as disposições regulamentares
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-317400/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2003
SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição Federal, a sentença normativa tem força de lei e como tal derroga as disposições regulamentares
... SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição ... - DECRETO Nº 36085, DE 18 DE AGOSTO DE 1954. Reduz Intersticio para Promoção No Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha.
- DECRETO Nº 30762, DE 14 DE ABRIL DE 1952. Reduz para 30 Meses o Intersticio para Promoção a Capitão.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3292/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição Federal, a sentença normativa tem força de lei e como tal derroga as disposições regulamentares
... DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ... PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art ... 114 da Constituição ... - DECRETO Nº 29005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950. Reduz o Intersticio do Posto de General de Brigada Medico.
- DECRETO Nº 40721, DE 08 DE JANEIRO DE 1957. Reduz Intersticio para Promoção No Quadro de Medicos, do Ministerio da Marinha.
- DECRETO Nº 40992, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1957. Reduz o Intersticio para a Promoção em Postos Dos Quadros Dos Serviços do Exercito.
- DECRETO Nº 55922, DE 13 DE ABRIL DE 1965. Reduz o Intersticio para Promoção Ao Posto de 2 Tenente da Força Aerea Brasileira.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição Federal, a sentença normativa tem força de lei e como tal derroga as disposições regulamentares
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2239/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1993/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição Federal, a sentença normativa tem força de lei e como tal derroga as disposições regulamentares
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2331100/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2005
SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 212 DA SDI-I. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição Federal, a sentença normativa tem força de lei e...
... SALARIAIS - INTERNÍVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 212 DA SDI-I. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça ...