intervalo intrajornada trabalho externo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-14.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST. Óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo sido mantida a condenação a adicional de periculosidade, subsiste a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos
... 790-B da CLT. 3. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001517-04.2017.5.06.0341), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se concluir que o alegado gozo parcial do intervalo intrajornada se dava por imposição
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-76.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL OTURNO. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, soberano na análise do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-76.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL OTURNO. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, soberano na análise do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-97.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MECÂNICO SOCORRISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCONTO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de...
... MECÂNICO SOCORRISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCONTO ARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000092-17.2017.5.06.0413), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. O autor, por laborar externamente, tinha plena autonomia para gozar do intervalo intrajornada como bem lhe aprouvesse. Assim, merece ser excluída da condenação as horas extras decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e reflexos, além de considerar o descanso de uma hora na jornada arbitrada. Apelo provido, no
... INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. O autor, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001947-65.2015.5.06.0101), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO. Segundo entendimento prevalecente desta Turma, em sendo incontroversa a ausência de fiscalização do empregador durante esta pausa (porque o empregado laborava externamente, fora do seio da empresa) é de ser reconhecida, ao menos, a disponibilidade do seu usufruto integral, de modo que, acaso em algum dia o seu gozo...
... LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO. Segundo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11952-97.2017.5.15.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . 1. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA . ÔNUS DA PROVA. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao...
... 1. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001125-12.2013.5.06.0145), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor externo viabiliza ao trabalhador dispor, livremente, do seu intervalo intrajornada, não sendo plausível que ele, por franca vontade, só usufruísse 30 minutos, consoante alegou, na peça de gênese e no recurso. Apelo provido, no particular.
... INTERVALO INTRAJORNADA. O labor externo viabiliza ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001317-07.2015.5.02.0714)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem no não atendimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - A...
... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-97.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MONTADOR DE MÓVEIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23, 296, 297 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MONTADOR DE MÓVEIS. VALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÁLCULO ... lá por 22h30min ou 23h; que fazia intervalo de 30 minutos, porque era muita demanda de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001022-03.2016.5.06.0144), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA EMPRESA. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, tendo em vista que a orientação da empresa ré era no sentido de que seus empregados...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001565-20.2011.5.06.0002), 24-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AJUDANTE DE ENTREGA DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso em concreto, o reclamante laborava fazendo entregas, comparecendo no início do dia para pegar o caminhão e as mercadorias a serem entregues, retornando ao final para devolver o caminhão e prestar contas das entregas...
... contexto, a circunst â ncia do labor ser externo n ã o constitui ó bice ao controle da jornada ... RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001129-32.2011.5.06.0141 (00277-2007-023-06-00-8)), 17-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AJUDANTE DE ENTREGA DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante laborava fazendo entregas, comparecendo no início do dia para pegar o caminhão e as mercadorias a serem entregues, retornando ao final para devolver o caminhão e prestar contas das entregas feitas. Nesse contexto,...
... contexto, a circunst â ncia do labor ser externo n ã o constitui ó bice ao controle da jornada ... RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74240-45.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. POLICIAL MILITAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. Recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação de forma direta do art. 37,...
... HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001564-09.2019.5.06.0211), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pela parte autora, bem como a inexistência de fiscalização eficaz, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se concluir que o eventual gozo parcial do intervalo intrajornada tenha...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11403-46.2014.5.01.0058) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da inobservância do artigo 896, §1°-A, III, da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000699-65.2014.5.06.0015), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA EMPRESA. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, tendo em vista que a orientação da empresa ré era no sentido de que seus empregados...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001337-90.2017.5.06.0016), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa e não havendo prova de que a empresa impedia o gozo de uma hora diária, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora, sendo certo que essa circunstância não autoriza a condenação da...
... INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-64.2016.5.06.0013), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não restou provado que o reclamante não possuía liberdade para desfrutar do intervalo intrajornada, sendo tal fato necessário, em face do labor externo desenvolvido, razão pela qual deve ser reformada a sentença que deferiu o pagamento dessa verba. Recurso da...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVADA A FALTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001055-13.2015.5.06.0181), 06-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA EMPRESA. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de vendedor externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, tendo em vista que a orientação da empresa ré era no sentido de que seus empregados...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000030-60.2015.5.06.0020), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Demonstrando-se nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo (motorista), não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal por sua vontade, tendo em vista que não havia orientação da empresa ré no sentido de que seus empregados usufruíssem de pausa menor...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269-87.2012.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... COMISSÕES. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665940-21.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. HORA EXTRA. INTERVALO ENTREJORNADA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL/INDENIZATÓRIA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece...
... TESTEMUNHA. CONTRADITA. HORA EXTRA. INTERVALO ENTREJORNADA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA ... HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Depreende-se do acórdão recorrido que a ... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. Como se depreende do acórdão ...