intervenção do estado na ordem econômica
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, ... no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º ... CAPÍTULO IX Da intervenção ... ARTIGO 32 ... O poder concedente ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens; ... III - dar ... competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o tratamento ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... ção e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... #Revogado pela Lei nº 13.465, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este ... intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência) ... ARTIGO 77 ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do ... III - a Ordem" dos Advogados do Brasil; ... IV - as associa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ... § 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, ... ordem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereo dos administradores e membros do ... garantias oferecidas e as convenincias de ordem geral ... ARTIGO 22 ... Se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o ... , ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de ... judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Distrito Federal, 20 leiloeiros e, em cada Estado e no Território do Acre, o número que for ... , o leiloeiro depositá-la-á na Caixa Econômica ou agência do Banco do Brasil, em nome de seu ... respectiva não atingir a 500$000, ou tiver ordem, por escrito, do comitente para não fazer o ... judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros ... efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ... 1º A intervenção poderá ser decretada: ... a) para pôr ... , bem assim ao produto da exploração econômica" de tais riquezas naturais e utilidades ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... § 1º Somente poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... -Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de: ... I - terceiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às ... , sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução ... § 2o A ... Presidente da República e os Ministros de Estado; ... II - os Governadores e seus respectivos ... que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas ... pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para ...
- Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... s disposies legais e regulamentares de ordem sanitria prescrevem em cinco anos ... 1 - ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; ... IX – ter a garantia de que, nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... , acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; ... § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica FederaI tôdas as quantias e valores pertencentes ... ício temporário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ... si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos