intervenção do estado na ordem econômica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... ária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal , em face de sentença que julgou ... em caso de inadimplência, sem a intervenção judicial, garantindo o retorno do crédito ... do Bem de Família é uma norma de ordem pública, sendo, portanto, imperativa, cogente ou ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000626320194058504), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800062-63.2019.4.05.8504 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: RUBENS FEITOSA MELO ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM...
... vantagens patrimoniais e de outra ordem, oriundas de RUBENS FEITOSA MELO, para que ... das pessoas que receberam vantagem econômica informaram o ocorrido ao adversário político do ... isso sem indicação de que houvera intervenção do acusado RUBENS FEITOSA MELO ... 10. É ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do ... de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em ... ério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... ária tem impacto na eficiência econômica e na competitividade e equidade da tributação, ... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... absoluta é uma forma de intervenção do Estado nas consciências, porque ... numa sociedade pluralista, onde a ordem jurídica pressupõe justamente o auto ... A influência econômica acarretaria um grave desnível das classes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 500-44.2013.5.09.0096) 14-11-2017
... exposição óssea e que exigiu a intervenção cirúrgica para debridamento ". Ademais, ... ópria e de forma negligente, ao contrariar ordem de permanecer aguardando o seu superior ... a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor. Tais critérios imprimem à ... humana, princípio fundante do nosso Estado Democrático de Direito, que institui e encima, ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... maioria de votos, a Turma, em questão de ordem, ... resolveu julgar o recurso extraordinário; ... Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi assim ementado: ... atividade econômica se sujeitar ao regime jurídico próprio das ... determinar quando a intervenção concorrencial do Estado é admissível” ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... , admite, excepcionalmente, a intervenção ou ação do Estado, sendo a tributação uma das ... ção à propriedade é exceção de ordem constitucional, ainda como considerações ... política, pois: “A eficiência econômica é uma meta coletiva: exige a distribuição de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... da pessoa humana, incorporando-a à ordem jusnaturalista 4 ... Outros também podem ser ... econômica, garantia de direitos sociais etc)." 48 ... • ... à igualdade, vislumbrava a intervenção estatal na vida em sociedade com o intuito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... representativos da mesma categoria econômica em uma única base territorial, eis que tal fato ... intervenção de DOUGLAS DE FARIAS RAMOS, seguindo a ordem das ... mínimos de segurança utilizados no Estado do Rio Grande do Norte (fl. 46, volume 28, Apenso ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem constitucional visa ... a garantir ... via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro ... realize intervenções sobre o ... ências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do ... cumprimento ... , é um dos conceitos mais pró-intervenção estatal do ... Direito Regulatório ... Na ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... – já havia uma verdadeira intervenção do Estado absolutista sobre as relações de ... frente aos demais na arena político-econômica, propiciando a convergência dos interesses ... ítica e via no Estado uma forma de manter a ordem de privilégios absolutistas e de reprimir seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151838720164058100), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815183-87.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA
... 05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO ... , pretende-se que os requeridos - Caixa Econômica Federal, Estado do Ceará e o Município de ... contrário do que foi decidido, a intervenção do Poder Judiciário não configura violação ao ... , consiste em indevida inovação da ordem jurídica ... Em face do exposto, NEGO ... -
Ética profissional
... ão poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel ... A: incorreta, pois somente o ... Ordem dos Advogados do Brasil (art. 3º, “caput”, ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... (B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da declaração da anistia ... será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 410-68.2020.5.07.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO ALEGADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A Corte Regional deu parcial provimento ao...
... necessidade da intervenção estatal, tanto na esfera legislativa quanto na ... suscetível de afetar a situação econômica e financeira ... da empresa (art. 501, ... são os dois postulados mais importantes da ordem econômica de uma Nação ... decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo , editou ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... em face da Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias ... de ordem processual, com o fito de tornar efetiva a tutela ... requisitos para a sua intervenção nessa qualidade. Aponta, ainda, ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2-02.2020.5.12.0004)
Invertida a ordem de análise dos recursos, ante a presença de matéria prejudicial no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO...
... Invertida a ordem" de análise dos recursos, ante a presença de mat\xC3" ... são as duas crises que desafiam a intervenção do Judiciário, e quando ela é ... manutenção da chamada estabilidade econômica preconizada na Súmula nº 372 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1209-61.2014.5.03.0080)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO NÃO COMPROVADO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Impõe-se reconhecer a transcendência econômica do recurso, em observância do elevado
... TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA ... 1. Impõe-se reconhecer ... hipótese em análise, forte componente de ordem pessoal do laborista na ... atitude que ... deveria ter sido realizado antes da intervenção na ... rede (f. 1503-v)( ... ) reconheceu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026676420184058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802667-64.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: COLIBRA CONSTRUCAO LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Guerreiro Bonfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊN
... ção cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença proferida em ação ... para trazer ao autor algum proveito de ordem jurídica. Por último, a adequação impõe a ... da ação, não se justifica a intervenção judicial num caso em que o direito é amplamente ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de corrupção ... especifiquem que sejam comunicados à Ordem" dos Advogados do Brasil na véspera da deflagraç\xC3" ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... , tal sobre valor foi ocasionado por intervenção do juiz federal que preside a instrução 5. Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 22, da Lei n.º 8.906/1994), do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que o aludido ... ', independentemente do elemento subjetivo (estado anímico do agente), impedindo a utilização de ... ; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do ... ço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, ... -
Acórdão Nº 0025700-14.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Intervenção indevida do Estado no domínio econômico ... ordem econômica - artigo 170, caput , da CF/88). O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... por Klécia Maria Moreira Luz e Caixa Econômica Federal , no bojo de ação ordinária formulada ... da instituição e a necessidade de intervenção do Judiciário em defesa da consumidora, ... ção credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a ... ção, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar ...