intervenção do estado na ordem econômica
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos ... intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ... , observar-se-á a precedência segundo a ordem seqüencial direta das aplicações realizadas ... atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo ... convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal ... § 3° A alienação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... , será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ... examinar a documentao e se encontr-la em ordem, dever encaminhar comunicao Prefeitura e far ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a ... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da ... institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos ...
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Intervenção do Estado na ordem econômica por meio da tributação sobre as emissões de carbono com a finalidade de tutela do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
O presente trabalho parte do pressuposto de que o Estado deve atuar para minorar os problemas ambientais por meio da institucionalização de políticas que contribuam, em consonância com a economia, na efetivação da sustentabilidade. Diante de mecanismos fracassados visando o desenvolvimento limpo, a proposta é a implementação de um tributo, com caráter extrafiscal, a incidir sobre a emissão de...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput) ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de ... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ... da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ão ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... , o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do ... VII – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses ... legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... XAVIER E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... , a Primeira Seção legitimou a intervenção estatal em caso semelhante ao sub examine, ... 170, preceitua que a ordem econômica é fundada na valorização do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; ... XII - o grau de ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... ícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando: ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... ou os princípios constitucionais da ordem econômica ... Parágrafo único. Compete, ... administrativo, da execução ou da intervenção, a SNDE e o CADE poderão adotar medidas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ...
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Acórdão nº 2016/0118274-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão...
... AGRAVADO ... : ESTADO DA PARAÍBA ... PROCURADOR ... EXISTÊNCIA ... ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... de provocar lesão à ordem ... -se, na prática, a intervenção do ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... I- ao proprietário do ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ... ão autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARÍTIMOS DO ESTADO" DO PARANÁ ... : MARCELO FONTES CÉSAR DE\xC2" ... PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... ordem ... constitucional ...
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Acórdão nº 2016/0215441-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... econômica ...