Intervenção do Ministério público
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... ífica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.¿ (NR) ... ¿Art. 34. O poder ...
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Acórdão nº 2014/0182229-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO JUDICIAL E DA INTERVENÇÃO ... FISCALIZATÓRIA ... PARQUET . ... e a intervenção do Ministério Público ...
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Acórdão nº REsp 1235375 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO GILSON DIPPRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PESSOA IDOSA. COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0096608-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 83, I, 84, 246, § 2º, DO CPC E ARTIGOS 70 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... INVALIDEZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0027366-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 82, I, DO CPC. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MPF. DEMANDA NA QUAL SE PLEITEIA MELHORIA DOS PROVENTOS DE PENSÃO DE VIÚVA DE MILITAR FALECIDO REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE...
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Acórdão nº 2007/0060931-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CELINA APARECIDA ... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
- Acórdão nº REsp 331266 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0177720-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTE ...
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Acórdão nº 2014/0196345-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ízo da Execução, com intervenção do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1260436 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 7/STJ - DANO MORAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1260436/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 12/12/2011)
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Acórdão nº 2007/0053819-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :REINALDO POLYCARPO ... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 18, § 2º, ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE E FILHOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ACOLHIMENTO OU CUSTEIO DE LOCAL ESPECIALIZADO PARA RESIDÊNCIA DE PESSOA COM COMPROVADA ENFERMIDADE PSÍQUICA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL...
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Acórdão nº 2008/0266921-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. LIMINAR ...
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Acórdão nº 2006/0143195-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 211/STJ - NULIDADE DO PROCESSO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DO LIVRE ...
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Acórdão nº 2004/0031913-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :SILVESTRE DE LIMA NETO EMBARGADO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO :FAZENDA DO ESTADO DE ... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº REsp 1182808 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO ... 1. É facultativa a intervenção do Ministério Público em ação de ...
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Acórdão nº 2010/0036968-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO ... 1. É facultativa a intervenção do Ministério Público em ação de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e ... de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados ... terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento ...
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Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : ... Por outro lado, é evidente que tal intervenção deve ocorrer antes de qualquer ato decisório do ...
- Acórdão nº REsp 728605 / PA de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0157335-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :AMADO MONÇÃO E ... Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55240-07.2003.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta dos requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. 2
... NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1182212 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:TEREZA ALVES DE ANDRADE ... BENEFÍCIO. IDOSO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1196311 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA ESPÓLIO. HERDEIRO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1ª INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGÜINDO A NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1.- Segundo precedentes desta Corte, até mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória em face a interesse de menor, é necessária a...
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Acórdão nº 2008/0172989-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ...