Intervenção do Ministério público
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-48.2005.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE. 1 ... não tem o condão de prejudicar a intervenção do Ministério Público, porquanto decorrente de ...
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Acórdão nº 2004/0090760-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 210, DO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 10305 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1999/0096671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO DO ESPECIAL POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0023159-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CULPA DO RECORRENTE ...
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Acórdão nº 2009/0106608-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :ÁTILA PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVO ... ÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-11.1999.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA REGULARES EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE CONFLITO DE INTERESSES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação...
... DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PRIMEIRA ... -
Acórdão nº 2008/0150368-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CÁLCULOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 05/STJ. HONORÁRIOS...
... 515, § 3º, CPC. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições ... intervenção de operadores portuários em operações: ... I - ...
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A intervenção do ministério público do trabalho na justiça desportiva e do trabalho para proteção dos atletas desportivos adolescentes
@1. O microssistema do direito desportivo — aspectos gerais O Direito Desportivo tem previsão constitucional no art. 217, da Constituição de 1988 e nos princípios constitucionais que serão citados neste artigo e em dimensão infraconstituciona...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-54.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
MENOR ASSISTIDO PELO RESPONSÁVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A ausência de intervenção do Ministério Público nas ações envolvendo menor de idade não acarreta a nulidade do processo, se o menor tiver sido devidamente representado por seu representante legal. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses,
... RESPONSÁVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A ausência ... -
Acórdão nº 2003/0106410-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL ... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... -se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha ... § 5o O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá ... entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão nº 2005/0178056-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HUMBERTO GOMES DE BARROSRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROCURADOR:PATRÍCIA ... DEFERIMENTO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Nos ...
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Acórdão nº 2006/0248112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Às fls. 440/444 o Ministério Público Federal opôs embargos declaratórios ... acerca da obrigatória intervenção do Ministério Público Federal. Embora não ...
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Acórdão nº 2008/0115749-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ... 76/93 obriga a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que ...
- Acórdão nº REsp 1230431 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1125415 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO....
... AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LC ... -
Acórdão nº 2006/0086224-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO ...
- Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 78017 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que não foram apreciadas "tanto a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quanto a questão ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1116364 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que não foram apreciadas "tanto a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quanto a questão ...
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Acórdão nº 2007/0150439-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANDRADE E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AÇÃO DE ... ílias assentadas; a ausência de intervenção" do Ministério Público e as questões de ordem p\xC3" ...