liberdade de expressão lei
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... #Redação dada pela ... expressão econômica, salvo nas regiões de turismo ... § 2º Os maiores de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... IV - brincar, praticar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ou idia e sentimentos dignos de ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as ... qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: ... I - o reconhecimento da escala mundial da ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil ... Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas ... e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade ... § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 14.468, de 2022 ... I - liberdade de expresso, criao e fruio; ... II - diversidade cultural; ...
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... § 3º O profissional envolvido no atendimento primará pela liberdade de expressão da criança ou do adolescente e sua família e evitará ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da ... Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão ... Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível ... identificar elementos essenciais ... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do ... tempo como ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais ... Liberdade de Pensamento e de Expressão ... 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção em família substituta, não implicando privação de liberdade ... § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para ... 4o desta Lei.¿ (NR) ... Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no parágrafo único do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... IV - prática de ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... 1. A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do ... discriminação de natureza política que atente contra a liberdade ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, ... ARTIGO 137 ... Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, ...
-
Acórdão nº 2016/0033927-6 de T6 - SEXTA TURMA
... (I) PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA ... 11.343/2006. ... 2. A declaração de inconstitucionalidade da expressão "e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso informao, compreenso, ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONJECTURAS. ... PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI ... 3. A declaração de inconstitucionalidade da expressão "e ...
-
Acórdão nº 2016/0230761-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... 11.343/2006. ... 1. A declaração de inconstitucionalidade da expressão "e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Liberdade de Criação e Expressão; ... b) a Secretaria de Polícia ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... - às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de ...
-
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade ... pensamento e de expressão ...