intervencao litisconsorcial voluntaria

PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da União não é possível a sua manutenção na relação processual como assistente simples, já que não houve requerimento nesse sentido. A assistência simples é uma modalidade de intervenção de terceiro, voluntária, espontânea. Isso requer...

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