intervencao litisconsorcial voluntaria
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Acordao N° 1601883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Indeferimento de assistência litisconsorcial. Art. 124 do cpc. Requisitos ausentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. 1. De acordo com o art. 124 do cpc, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. 2.
... INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ART. 124 DO ... CPC. REQUISITOS AUSENTES ... Trata-se a assistência de modalidade voluntária de intervenção de terceiro, ou seja, é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000564-73.2013.5.02.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DA INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS DA RECLAMADA NA LIDE COMO ASSISTENTES LITISCONSORTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da "nulidade da inclusão de ex-sócios da...
... á apto a figurar como assistente litisconsorcial. Os arts. 1.003 e 1.032 do ... CC ... em intervenção, espontânea ou voluntária, em que ... o terceiro pede ... -
Decisão da Presidência nº 766276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... que a assistência, mesmo a litisconsorcial, é sempre modalidade de intervenção ... ência é modalidade de intervenção voluntária de terceiro no processo, que, portanto, não se ...
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Intervenção de terceiros
... ção de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico ... forma de assistência (intervenção voluntária) ... Constitui intervenção litisconsorcial ...
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Da intervenção de terceiros: visão geral
... No processo puramente litisconsorcial a pluralidade de partes vem configurada desde a ... de intervenção de terceiros – a voluntária ou espontânea e a provocada ou coacta ... 1O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
... na condição de assistente litisconsorcial, ainda em momento anterior ao da contestação, ... íbe a realização de transferência voluntária de recursos nos 90 dias anteriores ao pleito, ... -
A Participação Judicial Direta na Defesa do Meio Ambiente
... outro cidadão, e como assistente litisconsorcial, no caso de intervenção posterior 682 , ... , a intervenção litisconsorcial voluntária ; é fenômeno que, conforme já salientado ...
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Acórdão nº 2008/0009968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do
... impossibilidade da intervenção litisconsorcial facultativa ulterior o processualista Alexandre ... que a intervenção litisconsorcial voluntária não poderia ser aceita no direito brasileiro ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043634-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO, A UM SÓ TEMPO, DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE EXAUSTIVAMENTE APRECIOU A CONTROVÉRSIA E ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TUDO EM OBSERVÂNCIA AOS ARGUMENTOS PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO. ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ COMPELIDO A REBATER, UM POR UM, TODOS OS ARGUMENTOS ELENCADOS PELAS PARTES. JURISPRUDÊNC
... QUE INDEFERE A INTERVENÇÃO LITISCONSORCIAL VOLUNTÁRIA ... (APELIDADA DE "ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 90026813620218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/09/2022
... na qualidade de assistente litisconsorcial (EP 251 dos autos originários). O agravante ... no processo, de forma voluntária, como assistente litisconsorcial, ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0030765-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... A intervenção litisconsorcial voluntária não pode ocorrer após a citação ...
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Decisão Monocrática N° 07025230620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Economus Instituto de Seguridade Social em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n° 0703504-66.2021.8.07.0001, deferiu a intervenção formulada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Bauru e Região, nos
... - AO DEMARCATRIA - ASSISTNCIA LITISCONSORCIAL - AUSNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISO MANTIDA ... -
Capítulo 11 - Intervenção de terceiros
... voluntária pode ocorrer por meio da assistência (simples e litisconsorcial) e do recurso de terceiro. Já as intervenções ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0174290-60.1998.8.19.0001 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA DE BARRILHA (COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS). DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PELA CONCESSIONÁRIA (CEG RIO), DA ESTAÇÃO DE CABIÚNAS, ATRAVÉS DO GASODUTO "GASCABO". SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA, PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA RECORRENTE, JULGADA...
... 365 (index 380) a intervenção litisconsorcial voluntária ativa ... apresentada pela COMPANHIA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ... litisconsorcial (art. 124), que nada mais é do que uma caso de ...
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Acórdão Nº 0575507-65.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE INCLUSÃO COMO LITISCONSORTES ATIVOS NA ANTIGA AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO, MAS MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO
... formulado. A assistência litisconsorcial já foi examinada ... Interessa, agora, o estudo ... intervenção litisconsorcial voluntária ... Trata-se de modalidade de intervenção de ... -
Acórdão Nº 0575347-40.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE INCLUSÃO COMO LITISCONSORTES ATIVOS NA ANTIGA AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO, MAS MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO
... formulado. A assistência litisconsorcial já foi examinada ... Interessa, agora, o estudo ... intervenção litisconsorcial voluntária ... Trata-se de modalidade de intervenção de ... -
Acórdão Nº 0575387-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
... intervenção ... litisconsorcial facultativa ulterior o processualista ALEXANDRE ... que a intervenção litisconsorcial voluntária não ... poderia ser aceita no direito ...
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Acórdãos nº 2146558-48.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... em lei como a assistência litisconsorcial e a citação de litisconsorte necessário ... intervenção litisconsorcial voluntária (no pólo ativo) ou provocada (no pólo ...
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Acórdão Nº 0007421-71.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
... , que, pela via da intervenção litisconsorcial" voluntária, criam-se, algumas ... vezes, situaç\xC3" ...
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Acordao N° 1435727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva ampla. Assistência litisconsorcial. Possibilidade. Sindicato. Violação ao princípio da adstrição. Inocorrência. Decisão mantida. 1. A constituição federal, no artigo 8º, iii, assegura aos entes sindicais a liberdade para atuar em juízo ou administrativamente na defesa de direitos e interesses individuais e...
... SUBJETIVA AMPLA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. SINDICATO ... VIOLAÇÃO AO ... écie de intervenção litisconsorcial voluntária inserta na teoria do litisconsórcio. Não ... é ... -
Acórdão nº 1.0514.09.047145-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TESTAMENTO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. VÍCIOS FORMAIS NÃO CARACTERIZADOS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR.
... que haveria aí uma intervenção litisconsorcial de colegitimados extraordinários. Tratar-se-ia, ... da intervenção litisconsorcial voluntária ... O caso, porém, é de intervenção como ... -
Acordao N° 1228852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cobrança. Cumprimento de sentença. Possibilidade de intervenção de terceiros. Assistente simples. Ex-cônjuge do executado. Interesse jurídico. Não constatação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 119, caput, do cpc, para que seja admitida a intervenção no processo como assistente simples, faz-se necessário que o terceiro evidencie seu...
... de assistência (simples ou litisconsorcial), o juiz deverá determinar a ... intimação das ... intervenção litisconsorcial voluntária" inserta na teoria do litisconsórcio. Não é fen\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.015494-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2019
... - A assistência, simples ou litisconsorcial, é modalidade voluntária de intervenção de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.015494-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2019
... - A assistência, simples ou litisconsorcial, é modalidade voluntária de intervenção de ...