inventariante obrigações
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Em vigor
Código de Processo Civil
...b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações" que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce suas atividades, para a a\xC3"...VII - o espólio, pelo inventariante;. VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, ... em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional- ORTN, só se admitirão embargos ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
...2o As atividades da Inventariança serão conduzidas por Inventariante indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes, para ocupar cargo em ...IV - apurar os direitos e obrigações, assim como relacionar documentos, livros contábeis, contratos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores fizerem para tomar ... requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. #Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - obrigações dos concessionários quanto às participações governamentais e ao valor ...§ 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. ARTIGO 5. Os rendimentos ..."I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
...POR : ALIOMAR COELHO DOS SANTOS - INVENTARIANTE ADVOGADO : CARLOS ALBERTO NOVA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : NEUZA LOPES DE ..., que, sobre a provável ex-companheira, incidirão as mesmas obrigações que oneram o inventariante, devendo ela requerer autorização judicial ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER. § 3º Caberá ao inventariante do ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a ... e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...V- o espólio, pelo inventariante;. VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ...I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as obrigações derivarem do ...
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Decreto nº 10.644 de 10/03/2021. Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
...3º As atividades de inventariança serão conduzidas por Inventariante indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.” ... no § 6º não exime o Inventariante do cumprimento das obrigações previstas nos incisos I, II e IV do § 2º.” (NR). “Art. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou. II - por aquele que se ...ARTIGO 121. Os direitos, os prazos e as obrigações...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...ARTIGO 181-C. Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo ...
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Acórdão nº 2007/0043365-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. A falta de pagamento de impostos e de quotas condominiais acarreta o pagamento de encargos adicionais (v.g., multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Conseqüentemente, tem o...
...LEVANTAMENTO DE VALORES. Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. ... direito de dispor das quantias correspondentes para solver as obrigações propter rem. Recurso especial conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Código Penal
... o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou ... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;. III- em razão de ofício, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a adjudicação dos bens, deverá ser acrescentada pelo inventariante, dentro de dez dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de ... a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste decreto-lei ficam a cargo do inventariante. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou ... de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante. ARTIGO 5. #Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019. ARTIGO 6. #Revogado ...
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Versão original
Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.
...3º As atividades de inventariança serão conduzidas por Inventariante indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... na área, integrantes do inventário, e a execução das obrigações estabelecidas neste artigo. § 5º Os serviços a que se referem os ...
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Decreto nº 9.362 de 08/05/2018. Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
...I - declaração expressa do Inventariante quanto à certeza, à liquidez e à exatidão das obrigações;. II - ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
...I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;. II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do ... dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, o inventário processar-se-á na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ITCD. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DECISÃO MANTIDA.Restando demonstrado nos autos do inventário, que o valor pleiteado no alvará é muito superior ao valor da guia juntada de ITCD e não tendo
..., o juízo a quo indeferiu o pedido de alvará, eis que o inventariante não comprovou os valores do ITCD devidos. Em suas razões recursais, ... valores de ITCD, bem como foi determinado o cumprimento das obrigações, não tendo o agravante cumprido as mesmas, conforme ponderou o juízo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ITCD. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DECISÃO MANTIDA.Restando demonstrado nos autos do inventário, que o valor pleiteado no alvará é muito superior ao valor da guia juntada de ITCD e não tendo
..., o juízo a quo indeferiu o pedido de alvará, eis que o inventariante não comprovou os valores do ITCD devidos. Em suas razões recursais, ... valores de ITCD, bem como foi determinado o cumprimento das obrigações, não tendo o agravante cumprido as mesmas, conforme ponderou o juízo a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INVETÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS ARROLADOS NO INVETÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Preenchidos os requisitos insertos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não há razão para extinguir o processo sem resolução do...
... Aduz que, inobstante nomeada inventariante nos autos, sequer foi transferida à ré/agravante a administração dos ...ção de contas em processo de inventário constitui uma das obrigações inerentes às funções do inventariante, e deve ser realizada sempre que ... -
Acórdão Nº 5031479-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO EM 1° GRAU - INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE DESTITUÍDO - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS - COMPROVAÇÃO - DESÍDIA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA - RECONDUÇÃO DO AGRAVANTE AO ENCARGO - CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE NA POSSE DOS BENS IMÓVEIS...
... de Balneário Piçarras no incidente de remoção de inventariante proposta contra si por Fornutano Michalak e Darlene Maria de Araújo, ..., há mais de vinte anos, deu-se com a expectativa de que as obrigações assumidas fossem ser cumpridas pelo recorrido (de formalizar sua cessão), ...