inventariante obrigações
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Acordão da , 12-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUÉIS DO ESPÓLIO. GRADAÇÃO LEGAL. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a pacÃfica jurisprudência desta Corte Superior, a "gra
... : TULLIO AMATO - ESPÓLIO ... : ARTUR AMATO - INVENTARIANTE ... : LUCIANNE YUMI SAKAMOTO - SP316221 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... : LUCIANNE YUMI SAKAMOTO - SP316221 ... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA ... AGRAVO INTERNO ... ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade deeliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunhapronunciamento, o que não é o caso dos autos.2. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão nº 1.0035.16.012552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso e Perda de objeto. Preliminares afastadas. Inventário. Credor trabalhista. Pedido de habilitação. Possibilidade. Dívida do espólio. Art. 642 do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação. Recurso ao qual se dá provimento.O artigo 642 do novo Código de Processo Civil de 2015 autoriza que os credores do espólio requeiram a habilitação de crédito...
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Acórdão Nº 0001630-44.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES.1. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ÓBITO QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO ATO. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O
... ÓLIO QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DE CUJUS ... DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ... HERDEIROS RESGUARDADO POR INTERMÉDIO DA PARTICIPAÇÃO DA INVENTARIANTE NA LIDE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA ... -
Capital - 1ª vara da fazenda pública
... , para nela fazer constar a indicação e qualificação do inventariante ou administrador provisório do espólio, de modo a possibilitar a ... pelo espólio, que é composto pela universalidade dos bens e obrigações legados pelo extinto e é representado pelo inventariante, cuja ...
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Processo nº 0027533-36.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Espólio. Hipossuficiência que Não Se Confunde Com a Mera Dificuldade Temporária. Pagamento Diferido Das Despesas Processuais. Possibilidade. 1. a Afirmação de Pobreza Goza Tão Somente de Presunção Relativa de Veracidade, Sendo Facultado Ao Juiz Exigir a Comprovação Da Alegada Insuficiência de Recursos. Verbete Nº 39 Da Súmula Deste Egrégio...
... inventário (inventariante" e espólio). Assim, a gra- ... tuidade de justiça somente \xC3" ... Local: GAB. DES JOSE CARLOS PAES ... suas obrigações contratuais, notadamente no que ... -
Acórdão Nº 0000567-35.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.TELEFONIA FIXA. INCLUSÃO INDEVIDA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DOS AUTORES NA EXORDIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A CINCO AUTORES POR TEREM TRANSFERIDO A POSIÇÃO ACIONÁRIA PARA...
... NOME DE TERCEIRO FALECIDO. CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE ... NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA ... ILEGITIMIDADE ... INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CC/2002, EM CONSONÂNCIA ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA 343/STF.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOSMODIFICATIVOS.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se osembargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,contradiç
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Acordão da , 23-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JUSTIÇA GRATUITA. PREMISSAS FÃTICAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, o incidente de uniformização de jurisprudência possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial e...
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Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA.PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. SÚMULA 187DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu dorecurso, em razão da...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÃCITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A inclusão, na fase de liquidação de sentença, da incidência da capitalização anual dos juros de mora não se afigura possÃvel, por...
... JECI SILVEIRA DE BARCELOS - ESPÓLIO ... CRISTINA SALIES - INVENTARIANTE ... FERNANDO AUGUSTO BARCELOS DE BRUM - HERDEIRO ... FELIX JAYME NUNES DA ... 962 do Código Civil- Nas obrigações provenientes de delito, considerase o devedor em mora desde que o ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 9o Compete à ... de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante ... Art. 25 A partir do dia 12 de maio de 2008, a União sucederá o ...
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Acórdão Nº 0001988-72.2013.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE BENEFICIARÁ A PARTE. ANÁLISE DA PREFACIAL, PORTANTO, DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO.EXEGESE DO ART. 488, DO CPC.MÉRITO. AVENTADA PRESENÇA DO...
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Índice alfabético remissivo
... ário, 131 companheira(o) sucessor, 213 credores, 132 obrigações do testamenteiro, 172 - pedir o legado, 166 pessoais, 70 ... Inventariado, 91 ... Inventariante, 90 ... Inventário, 87 negativo, 216 partilha, 43, 214 ... 452GABRIEL ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DA SÚMULA N.º 182/STJ - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULAS N.º 315 E 316/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do...
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Acórdão nº 1013262-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013262-17.2023.8.11.0000AGRAVANTE: MARIA EVANICE RODRIGUES ALVES AGRAVADO: ESPÓLIO DE RAFAEL RODRIGUES ALVES NETOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SOLVER DÍVIDAS DO ESPÓLIO – AUSENTE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS – OFENSA ART. 619...
... CONSTITUIDO PELA INVENTARIANTE NÁO DEVEM SER SUPORTADAS ... PELO ESPÓLIO - ENTENDIMENTO DO STI -RECURSO ... -
Processo nº 0050947-07.2015.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Prejudicalidade Entre Ação de Reitegração de Posse e Usucapião. Prevenção. Inexistência. Reunião Dos Processos Afastada. Reintegração de Posse. Requisitos. Notificação. Comprovação. Herdeiros. Posse Indireta. Usucapião Em Defesa. Requisitos Não Preenchidos. Contrato de Locação. Parte Ré Herdeira Do Locatário. Ausência de Animus Domini. Ocupação Ilegítima. Pagamento de...
... do inventariante", a depender da existência ou não ... de inventário\xC2" ... rogados nos seus direitos e obrigações", conforme ... artigos 10 e 11 da Lei de Locações. De igual\xC2" ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÃRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA.  PRINCÃPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÃVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário.2. Erro material de indicaÃ
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Arrolamento
... o valor dos bens do espólio não ultrapassar de mil (1.000) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – OTN (Vide arts. 659 a 667 do Novo ... inventariante nomeado, independentemente de termo de compromisso, apresentar, com suas ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRAZO. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal estadual assentou que AMPLA permaneceu inerte ao deixar de atender ordens judiciais para dar...
... : RENATO RODRIGUES PIMENTEL - INVENTARIANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... PROCESSUAL ... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : ... -
Decisão Monocrática N° 07079516620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2022
Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo ESPÓLIO DE ISIDORO SORRENTINO, representado pela inventariante Izadair Cássia Sorrentino, em desfavor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS BRASÍLIA, objetivando desconstituir sentença exarada nos autos da Ação de Cobrança n. 0722628-40.2018.8.07.0001. Na demanda, na qual fora exarada a r. sentença rescindenda, o Espólio foi condenado ao pagamento das taxas...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/CREINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DOCPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA PORUNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTODIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO.NECESSIDADE DE FORMAÇ
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.JUROS DE...
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Acórdão nº 176.966 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 12-06-2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO.SÓCIO REMANESCENTE DE SOCIEDADE LIMITADA QUE SE SENTIU PREJUDICADO PELO INGRESSO DOS HERDEIRO NA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA. DENEGADA. MÉRITO. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. INEXISTENTE. SUCESSÃO DE SÓCIOS DISCIPLINADA NO CONTRATO SOCIAL COMA PERMISSÃO DO...
... APELADO: ESPÓLIO DE ... SAMUEL KABACZNICK ... INVENTARIANTE: ALEGRIA GABBAY ... ASSAYAG KABACZNICK ... ADVOGADO: ABRAHAM ASSAYAG E ... Way Economy; ... e obrigações do inventário dos genitores do de ... cujus, que tramita ... perante ... -
Jaguarari - Vara cível
... Advogado(s): ... DESPACHO ... Nomeio inventariante a herdeira VILMA MARIA PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 617 do CPC e ... 7) Seja estabelecida multa prelo descumprimento das obrigações que sejam impostas nestes autos, bem como seja a Inventariante compelida a ...