inventariante obrigações
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Acordao N° 1327555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...
... INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE ... 1. Execução fiscal ... uma reunião de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), inclusive para fins de citação ... 5. Consoante ... -
Acordao N° 1327629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Nâo cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...
... INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE ... 1. Execução fiscal ... uma reunião de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), inclusive para fins de citação ... 5. Consoante ... -
Acordao N° 1327550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Inércia. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...
... INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE ... 1. Execução fiscal ... uma reunião de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), inclusive para fins de citação ... 5. Consoante ... -
Abertura e Transmissão da Herança
... Há uma conotação restrita com os direitos e obrigações do morto, recebendo os herdeiros a posse tal qual existia, legítima ou ... Assim, a lei estabelece que a posse direta cabe ao inventariante, restando para os herdeiros a posse indireta, até o estabelecimento da ...
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Acórdão nº 1014659-48.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL – ART. 617 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO – NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do inciso II do art. 617, do CPC, deve ser nomeado como inventariante o...
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL – ART. 617 DO CPC – REQUISITOS ... em tal função não cumpre satisfatoriamente as suas obrigações, prejudicando o andamento processual, de modo que deve ser instaurado ... -
Breves considerações sobre o inventário e partilha
... Ordem de nomeação do inventariante – 7. Incumbência do inventariante – 8. Das primeiras declarações ... são relacionados e arrecadados todos os bens, direitos e obrigações do de cujus que, após o pagamento das dívidas e dos impostos, se ...
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Acordão nº 20090417148 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2009
ARREMATAÇÃO. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO LIBERANDO A CONSTRIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A arrematante é parte legítima e tem interesse para postular a reforma da decisão que liberou a constrição do imóvel penhorado, pois os prejuízos advindos daquela em face do agravante são evidentes, cuja insurgência não é exclusiva do reclamante. Na hipótese, muito embora a execução...
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Acórdão nº 1015282-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RAI nº 1015282-49.2021.8.11.AGRAVANTE: H.C.AGRAVADO: ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHOTERCEIROS INTERESSADOS: ESPÓLIO DE IRINEU CASSOL e ESPÓLIO DE FLORISBELLA CASSOLE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRA ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA – INVENTÁRIO COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -
... DE ULTIMADA A PARTILHA – INVENTÁRIO COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE" – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇ\xC3" ... foi considerada ilegítima para responder pelas ações e obrigações deixados pelo de cujus, sendo esta capacidade conferida exclusivamente ao ... -
Inventário e partilha
... , as avaliações e a respectiva partilha, a eleição do inventariante e, na escritura de divórcio (separação ou extinção de união ... e eventual cônjuge ou companheiro, a relação de direitos e obrigações e o esboço da partilha, para que não haja desentendimentos e ...
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Acórdão Nº 5041109-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... REIS RICHTER (Esplio) AGRAVADO: ROGERIO JULIS RICHTER (Inventariante) ADVOGADO: MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB SC006580) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-51.2016.5.06.0241), 25-09-2017
HERDEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Os embargos de terceiro destinam-se àqueles que, não sendo parte no processo, sofrem turbação ou esbulho na posse de seus bens, como estabelece o artigo 674 do CPC. No entanto, embora, aos herdeiros do sócio falecido caiba a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, estes...
... á representada em Ju í zo, ativa ou passivamente, pelo inventariante (intelig ê ncia do artigo 75, VII, do C ó digo de Ritos). No caso ... -
Arrolamento
... o valor dos bens do espólio não ultrapassar de mil (1.000) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – OTN (Vide arts. 659 a 667 do Novo ... inventariante nomeado, independentemente de termo de compromisso, apresentar, com suas ...
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Os Impostos em Espécie
... IV - o inventariante, pelo tributo devido pelo espólio ... Os terceiros são pessoalmente ponsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou ...
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Compra e venda
... ção que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do contrato. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno ... da empresa – Óbito da liquidante nomeada no distrato – Inventariante da sócia falecida que não tem poderes para representar a sociedade e ...
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Acordao N° 1317695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...
... INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE ... 1. Execução fiscal ... uma reunião de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), inclusive para fins de citação ... 5. Consoante ... -
Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... inventariante ... É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de ... o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista ...
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Do direito das sucessões
... a pessoa natural adquire inúmeros direitos e contrai muitas obrigações, se ela falecer a titularidade dessas relações jurídicas deve ser ... , mas somente legitimidade processual, que é exercida pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). • Integram o acervo hereditário: ... • ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o ... jacente ou vacante em juízo, e o espólio o será pelo seu inventariante ou administrador provisório, nos termos previstos no CC e, quando o ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... , prazo este que o juiz poderá dilatar, a requerimento do inventariante, por motivo justo.” ... coisas, 17 é previsto pelo artigo 1.796, do ... ção e familiarizado com questões de Direito de Família, Obrigações e das Sucessões, e responsável por garantir a publicidade, ...
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Acordao N° 1317759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Inércia. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...
... INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE ... 1. Execução fiscal ... de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), inclusive para fins de citação ... 5. Consoante ... -
Medida Provisória nº 858 de 23/11/2018. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
... Alcântara Cyclone Space em seus bens, seus direitos e suas obrigações, contraídos e situados no território brasileiro ... § 1º O cronograma ... Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações indicar o inventariante ... § 2º A conclusão do processo de inventariança ocorrerá até 29 ...
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Acórdão Nº 5026224-46.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ão interlocutória que acolheu o incidente de remoção de inventariante proposto por LUNNA BARCELLOS ECHEVERRIA DOS SANTOS, removendo-a do ... HERDEIROS - MÁ-FÉ PERANTE O JUÍZO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS - REMOÇÃO DO ENCARGO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordão da , 28-02-2023
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É manifestamente incabÃvel a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal.2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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Decreto nº 4.128 de 13/02/2002. DISPÕE SOBRE A INVENTARIANÇA, A TRANSFERENCIA E A INCORPORAÇÃO DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O processo de inventariança do DNER será conduzido por Inventariante, indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República para o cargo em comissão do Grupo-Direção e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, para ... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos ...