inventário e partilha no cpc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DA INVENTARIADA DEMONSTRADA - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 622, DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.-Demonstrada a propriedade do bem mediante Ofício do Registro de Imóveis de Francisco Sá, afirma-se que este integra o patrimônio do espólio.-Cabe ao inventariante agir com zelo e transparência em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PARTILHA PARCIAL DOS BENS – MASSA INDIVISA – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A universalidade da herança permanece indivisa, quanto à propriedade e posse da herança até a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. ART. 626 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO.1. De acordo como art. 626 do CPC de 2015, feitas as primeiras declarações, o juiz deverá mandar citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. 1.PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL NAAVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. 2.QUESTÃO ACERCA DA REMESSA ÀSVIAS ORDINÁRIAS POR SER DE ALTA INDAGAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL.CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTEDO POLO PASSIVO DO FEITO. RESERVA DO DIREITO. FALTA DE INTERESSERECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF.1. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu oimóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...

Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Incapaz. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Hipótese de parcelamento de iptu. Distinção. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADMISSÃO DE EVENTUAL HERDEIRO PRETERIDO. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PATERNIDADE A SER DECIDIDA EM VIA PRÓPRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante dispõe o art. 628, § 2º, do CPC, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias acerca de questão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADMISSÃO DE EVENTUAL HERDEIRO PRETERIDO. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PATERNIDADE A SER DECIDIDA EM VIA PRÓPRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante dispõe o art. 628, § 2º, do CPC, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias acerca de questão...

Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário judicial. Recolhimento itcmd. Anterior à sentença. Necessidade. Tema repetitivo n. ° 1. 074 stj. Arrolamento sumário. Procedimento de inventário em sentido amplo. Inaplicável. 1. A matéria litigiosa no presente recurso reside em verificar a possibilidade de expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário sem prova da quitação do...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA POR QUEM DIZ TER SIDO COMPANHEIRA DO DE CUJUS E PELO FILHO DO DE CUJUS - DE CUJUS VIÚVO DE TERCEIRA PESSOA - CERTIDÃO DE ÓBITO DA TERCEIRA PESSOA QUE CONSTA QUE ELA ERA CASADA COM O DE CUJUS À ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA PRÉ-MORTA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO -...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA POR QUEM DIZ TER SIDO COMPANHEIRA DO DE CUJUS E PELO FILHO DO DE CUJUS - DE CUJUS VIÚVO DE TERCEIRA PESSOA - CERTIDÃO DE ÓBITO DA TERCEIRA PESSOA QUE CONSTA QUE ELA ERA CASADA COM O DE CUJUS À ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA PRÉ-MORTA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Que, Em Ação de Inventário, Indeferiu O Pedido de Inclusão de Imóvel Ao Rol de Bens a Serem Inventariados, Ao Argumento de que Seria Necessário Primeiramente Desconstituir O Título de Propriedade Hoje Existente Em Nome de Terceiro. Cinge-se a Lide a Aferir Possibilidade de Discussão de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO - INVIABILIDADE DA DIVISÃO CÔMODA DO BEM - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS QUANTO À VENDA - QUITAÇÃO DO ITCD - QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.- Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie (inciso I do artigo 619 do CPC/15).- No...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR UM DOS HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, A DO CPC/2015.Havendo controvérsia que envolva um dos bens inventariados há, em tese, possibilidade de interferência na partilha a ser decretada no bojo dos presentes autos, cabendo a suspensão do feito na forma do art. 313, V, a do CPC/2015.Recurso conhecido e não

Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Perda superveniente do interesse processual. Não comprovação. Recurso conhecido. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do...

Direitos das sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Conclusão. Partilha. Homologação. Formal de partilha. Expedição. Trânsito em julgado. Concerto de cessão de direitos hereditários entre os herdeiros. Negócios estranhos e posteriores à consumação. Pretensão de alteração do formal em substituição à consumação das vendas havidas. Retificação. Erro de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - PARTILHA DE BENS E VALORES - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM SEPARADO - ARTIGO 623, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA SOB A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o ordenamento jurídico...