inventário e partilha no cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - ART. 659, §2º, DO CPC - RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCD - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As custas processuais do inventário/arrolamento constituem ônus do espólio, sendo irrelevantes as condições financeiras do inventariante ou dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA IMÓVEIS - ALEGAÇÃO DE SUBROGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS. 1 - No acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, restou esclarecido ser esse entendimento aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsit

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. Nos termos do art. 1.784, do CC "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. Nos termos do art. 1.784, do CC "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES - MEDIDA EXCEPCIONAL - ART. 619 CPC/15 - AUSÊNCIA DE OITIVA DOS INTERESSADOS - DECISÃO MANTIDA. -O levantamento de bens e valores antes da partilha é medida excepcional, que depende da comprovação de urgência, além da oitiva dos interessados e de autorização judicial. -Ausente a comprovação de que todos os herdeiros foram...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - ART. 55, CPC - INFLUÊNCIA NA PARTILHA - FEITO SENTENCIADO - PARTILHA HOMOLOGADA - EXCEÇÃO - §1º, ART. 55, CPC - SÚMULA 235, STJ - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESPACHO QUE DELIBERA SOBRE A PARTILHA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO INESCUSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que, nos termos do art. 647 do CPC, delibera sobre a partilha, não põe termo ao processo, razão pela qual o recurso próprio para atacá-la, em face de sua natureza interlocutória, é o agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL VERIFICADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA DECISÃO ATACADA.- Com fundamento no art. 656, do CPC/15, é possível a retificação de erro material existente em plano de partilha.- Verificado que o veículo objeto de partilha entre os herdeiros encontrava-se equivocadamente descrito nos autos do...

• Manual de prática jurídica civil: para graduação e exame da OAB

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SOBREPARTILHA. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DO SUPORTEFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DA LIDE.1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à supostaafronta aos arts. 141 e 492 do CPC; 629 do Código Civil/16.Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.2. O termo inicial da prescrição para a propositura

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DOPROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - COLAÇÃO DE VALOR PARA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Nos termos do art. 612 do CPC/15: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - RESERVA DE QUINHÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC/73 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista existirem outros elementos de prova no feito, suficientes a permitir ao...

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ITD E DE JUNTADA DE TODAS AS CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. Sentença que homologou a partilha. Expedição do formal de partilha condicionada à apresentação das certidões de quitação fiscal atualizadas, bem como ao pagamento do ITD. Apelação do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela...

PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...

• Processo civil. Procedimentos especiais

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Inventário Litigioso. Bens Deixados por Genitora. Cinco Filhos Herdeiros Maiores e Capazes. Um Dos Filhos Cedeu Onerosamente Os Direitos Hereditários que Lhe Caberia Na Partilha de Cotas de Sociedade Empresária que Integra O Espólio. Esboço de Partilha Amigável Das Cotas Da Sociedade Empresária Homologado Pelo Juízo. Herdeiro Cedente Inconformado Com a...