inventario primeiras declaraçoes
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... seus titulares, independentemente de inventário ou arrolamento ... De se considerar, ainda, o ... Primeiras declarações prestadas às fls. 24-30, com ...
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Acórdão Nº 0629506-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ABERTURA DO INVENTÁRIO E NOMEOU INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ABERTURA DE PRAZO PARA A REFERIDA RECLAMAÇÃO SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CONFORME ART. 627, II E § 2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA NA
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA ... DECISÃO QUE ... APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CONFORME ART. 627, II E ... § ... -
Acórdão nº 84723 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1979
- AVALIAÇÃO. INVENTARIO. - A DISPENSA DA AVALIAÇÃO EXIGE EXPRESSA CONCORDANCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO BASTA A CONCORDANCIA DAS PARTES, SE CAPAZES. O ENTENDIMENTO QUE CONDICIONA O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA DISCORDAR DAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, QUANTO AO VALOR DOS BENS, A APRESENTAÇÃO, POR ELA, DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS SOBRE OS BENS DE RAIZ, IMPORTA EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1007...
CV0254,SUCESSÃO ... INVENTARIO ... Publicação ... DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.289203-6/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
... 222, que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de Antônio ... , em que sustenta ter apresentado as primeiras declarações, no uso de suas atribuições de ...
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Decisão Monocrática N° 07521382820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DANIELA MARIA DE SA TONIN em face da decisão interlocutória de ID: Num. 174235156 PJe1 e decisão integrativa de ID: Num. 177576708 PJe1, proferida nos autos do inventário (processo n.º 0712399-45.2023.8.07.0001) pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos seguintes termos: A decisão tem o seguinte teor (ID: Num.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082266-10.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2022
Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros, fundada na inexistência de comprovação de que os bens constantes nas primeiras declarações foram sub-rogados a outros adquiridos de forma exclusiva pelo inventariado antes do início da união. Restou incontroversa a união estável estabelecida entre o falecido e a inventariante, seguida da...
... Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão ... agravada que rejeitou a ... primeiras declarações foram sub-rogados a outros ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005185-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.- A ausência de citação de um dos potenciais herdeiros constitui vício insanável ensejador da nulidade do processo, por obstar o exercício do direito de defesa da parte não citada.- Nulidade do processo reconhecida
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Decisao Nº 8022642-49.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS ... , considerando-se o valor das primeiras declarações (fls. 14-16), quando se atribuiu ...
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Acórdão Nº 0621330-30.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO DETERMINANDO QUE A ANÁLISE DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO SEJA FEITA APÓS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. CRÉDITO DOS AGRAVANTES INCONTROVERSO. NATUREZA ALIMENTAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES REFERENTES À VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se, na origem, de processo de inventário, o
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE ... HONORÁRIOS ... PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. CRÉDITO DOS AGRAVANTES ... -
Acórdão nº 145.190 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-04-2015
APELAÇÃO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DOS DESCENDENTES DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS APÓS AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 999, CPC. VÍCIO INSANÁVEL, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA DESDE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Á UNANIMIDADE.
... INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA E ... APÓS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VIOLAÇÃO ... AO DISPOSTO NO ... -
Eunápolis - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO 0000135-72.1991.8.05.0079 Inventário Jurisdição: Eunapolis Inventariante: Ariomar ... compromisso e intime-se para prestar as primeiras declarações ... Roberto Costa de Freitas ...
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Acórdão Nº 0001194-67.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO SEU AJUIZAMENTO PRECOCE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. TESE DE QUE O INVENTARIANTE EXPRESSAMENTE DECLAROU INEXISTIREM OUTROS BENS E RATIFICOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.996 DO...
... OUTROS BENS E RATIFICOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ... APRESENTADAS. NÃO ACOLHIMENTO ... inventário, no sentido de não haver mais bens a ... -
Acórdão Nº 5000922-54.2019.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA.RECURSO DO RÉUALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. RECORRENTE QUE FOI CITADO, PESSOALMENTE, PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO E IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. MANDADO QUE CONTINHA A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE OS DOCUMENTOS INTEGRAIS DO PROCESSO ESTARIAM DISPONÍVEIS PARA A CONSULTA NA PÁGINA DO SISTEMA E-PROC....
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Acórdão nº 1.0610.14.001919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA PELA INVENTARIANTE, POR ESCRITO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - PARTILHA HOMOLOGADA SEM SEQUER SER DADA À OUTRA HERDEIRA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A homologação da proposta de partilha apresentada pela inventariante está...
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Acórdão nº 1.0610.14.001919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA PELA INVENTARIANTE, POR ESCRITO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - PARTILHA HOMOLOGADA SEM SEQUER SER DADA À OUTRA HERDEIRA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A homologação da proposta de partilha apresentada pela inventariante está...
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Acórdãos nº 2039385-96.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário - Decisão que destituiu o agravante do cargo de inventariante, nomeando, por consequência, a agravada em substituição – Inconformismo - Inconteste a injustificável desídia do agravante no exercício da inventariança, pois não prestou as primeiras declarações no prazo legal e não conferiu andamento regular ao feito, o que autoriza sua remoção e, consequentemente,...
... 325 AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Decisão que destituiu o agravante ... ça, pois não prestou as primeiras declarações no prazo legal e não ... -
Acórdão nº 1.0271.01.000476-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...
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Acórdão nº 1.0271.01.000476-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...
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Decisao Nº 0006455-63.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO ... I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; ... II - se não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000175-25.1983.8.19.0021 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Davino Jacintho da Silva. Antes de se efetuar a partilha, os herdeiros pleitearam a abertura da segunda sucessão, referente aos bens deixados por Maria José...
... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. SENTENÇA ... Página 2 de 9 ... nas primeiras declarações firmadas pelos herdeiros as ... -
Acórdão nº 1.0278.06.002402-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - BARRAGEM DA USINA DE IGUAPÉ - POSSE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A criação de empresas subsidiárias pertencentes ao mesmo grupo societário da CEMIG S.A., que não foi extinta e que desenvolve diretamente atividades próprias, não importa na...
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Acórdão nº 1.0278.06.002402-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - BARRAGEM DA USINA DE IGUAPÉ - POSSE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A criação de empresas subsidiárias pertencentes ao mesmo grupo societário da CEMIG S.A., que não foi extinta e que desenvolve diretamente atividades próprias, não importa na...
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Dos procedimentos especiais
... CAPÍTULO VI ... DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ... A Justiça do Trabalho não ... Do Inventariante e das Primeiras Declarações ... Art. 617. O juiz nomeará ...
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Decisao Nº 0500370-20.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO ... I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; ... II - se não ...
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Novo Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... Do Inventariante e das Primeiras Declarações ... Art. 617. O juiz nomeará ...