inviolabilidade correspondência
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ...
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