Inviolabilidade de segredos
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2" ...
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2" ...
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... 153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2" ...
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... 153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2" ...
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... 153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2" ...
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O sigilo na legislação brasileira
... agentes, torna-se quase impossível mantê-los distantes dos segredos que envolvem a rotina administrativa e tecnológica de seus empregadores ... o uso indevido de dados foram promulgadas e, no Brasil, a inviolabilidade dos dados individuais, qualquer que seja a sua origem, forma e finalidade, ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... á prevê, desde sua origem, em seu artigo 5º, inciso X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando ainda ... o tratamento e os agentes por ele responsáveis, observados os segredos de negócio ... 14 Para uma análise quanto às discussões que ...